Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:1
Complemento:/88
Publicação:30/03/1988
Ementa:Dispõe sobre medidas que visam ao incremento da arrecadação da União, dos Estados e do Distrito Federal, através da ação conjunta das respectivas Administrações Tributárias.
Assunto:Mútua Colaboração

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICM 01/88
. Ratificação Nacional DOU de 15.04.88, pelo Ato COTEPE/ICM 04/88.
. Ver Protocolo 1/95, de 27.04.95.
. Ver Decreto nº 1.503/2000.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 49ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1988, considerando o que dispõe o artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e o disposto no Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Constituem objeto do presente Convênio o planejamento e a execução de atividades conjuntas, a permuta de experiências, a coleta de informações econômico-fiscais e seu intercâmbio entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em relação a contribuintes e responsáveis por tributos federais e estaduais, que visem ao incremento da arrecadação e ao aperfeiçoamento da fiscalização das receitas tributárias de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Cláusula segunda São atividades conjuntas a que se refere este Convênio:
I - Fiscalização integrada, por parte das Administrações Tributárias dos fiscos federal, estadual e do Distrito Federal;
II - Uniformização das informações oriundas dos Cadastros de Contribuintes das partes convenentes;
III - Análise e utilização das informações contidas nos arquivos magnéticos das empresas beneficiárias do Convênio ICM 01/84;
IV - Permuta e aperfeiçoamento de técnicas e metodologias de trabalho;
V - Aperfeiçoamento da coleta de dados para levantamento da Balança Comercial Interestadual, através da Guia de Informações e Apuração das Operações Interestaduais (Ajuste SINIEF nº 03/86).

§ 1º Para cumprimento do disposto nos itens I a IV desta cláusula, a Secretaria da Receita Federal manterá entendimentos com os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda ou da Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF;

§ 2º O planejamento e a execução das atividades conjuntas previstas nos itens I a III, desta cláusula, que devam ser desenvolvidas na área geográfica de um Estado ou do Distrito Federal, poderão ser objeto de entendimento direto entre o Superintendente da Receita Federal na Região Fiscal onde se localize o Estado ou o Distrito Federal, e o respectivo Secretário de Fazenda ou Finanças;

§ 3º A Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda articular-se-á com as Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, visando à elaboração de programas específicos de divulgação e auditoria do cumprimento das normas previstas para apuração da Balança Comercial Interestadual.

Cláusula terceira O intercâmbio de informações a que se refere a cláusula primeira será efetuado:
I - Entre as Superintendências Regionais da Receita Federal e as Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, por intermédio dos respectivos titulares, ou autoridades por eles designadas, nos seguintes casos:
a) Dados cadastrais e patrimoniais de contribuintes e sócios;
b) Dados estatísticos disponíveis nas respectivas administrações tributárias ou a que tenham acesso;
c) Informações relativas a importações ou exportações efetuadas por pessoa física ou estabelecimento de pessoa jurídica domiciliados no Estado;
d) Resultados das ações fiscais consubstanciadas em autos de multa e de infração, notificações fiscais e outros documentos que comprovem a prática de infração a legislação tributária;
e) Outras informações econômico-fiscais, que possam ser colocadas à disposição da parte solicitante.
II - Entre as Procuradorias da Fazenda Nacional e as Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, por intermédio dos respectivos titulares ou autoridades por eles designadas nos casos, da alínea "a" do item anterior.
III - Por intermédio da Secretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, nos demais casos.

Cláusula quarta A Secretaria da Receita Federal e as Secretarias de Fazenda ou Finanças designarão auditores e agentes fiscais, no prazo de 15 dias da publicação deste Convênio, para a imediata implementação de ações de fiscalização integrada.

Cláusula quinta Os resultados de entendimentos entre a Secretaria da Receita Federal ou suas Superintendências Regionais e as Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal poderão ser objeto de protocolo.

Parágrafo único. O protocolo de que trata esta cláusula deverá ser publicado no Diário Oficial da União.

Cláusula sexta Compete à Secretaria de Economia e Finanças prestar o apoio necessário ao cumprimento deste Convênio.

Cláusula sétima Este Convênio entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 29 de março de 1988.