Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 3.174/2001
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 4.166/2004 - Alterado pelo Decreto 7.119/2006 - Alterado pelo Decreto 8.157/2006 - Alterado pelo Decreto 1.661/2008 - Alterado pelo Decreto 2.677/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 3.810, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
. Consolidado até o Decreto 2.677/2014.
. Vide Port. Conj. 005/2019-SEFAZ/SEDEC.

Dispõe sobre a concessão de regime especial para apuração mensal do ICMS às empresas enquadradas na Legislação que menciona e dá outras Providências.

Redação original.
Art. 1º Aos contribuintes do ICMS credenciados pelo CONSELHO ESTADUAL DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, nos Programas de Desenvolvimento Econômico do Estado, vinculados à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia, (PRODEI, PROALMET/INDÚSTRIA, PROMADEIRA, PROCOURO, PROCAFÉ e PRODEIC) instituídos pelas Leis 5.323 de 19.07.88, 7.183 de 12.11.99, 7.200 de 09.12.99, 7.216 de 20.12.99, 7.309 de 28.07.2000 e 7.958 de 25.09.2003, fica concedido regime especial para a apuração e recolhimento mensal do ICMS, devendo o beneficiado observar os dispostos previstos na Legislação Tributária Estadual, bem como, atingir os compromissos assumindo quando do enquadramento no respectivo programa de desenvolvimento econômico do Estado.

Redação anterior dada pelo Decreto 8.157/06.
§ 1º Publicada a Resolução do CEDEM no Diário Oficial do Estado, será encaminhada para registro e inserção incondicional e sumária no sistema eletrônico cadastral da Gerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente a sua inserção no controle eletrônico cadastral, conforme previsto no §4º do artigo 79 do Regulamento do ICMS.
Redação anterior dada pelo Decreto 7.119/06.
§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda, através da Assessoria de Regimes Especiais emitirá comunicado divulgando os contribuintes enquadrados nos programas e beneficiários do regime especial concedido pelo presente Decreto, após a publicação da Resolução do CEDEM no Diário Oficial do Estado.
Redação original.
§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda, através da Superintendência do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT emitirá comunicado divulgando os contribuintes enquadrados nos programas e beneficiários do regime especial concedido pelo presente Decreto, após a publicação da Resolução do CEDEM no Diário Oficial do Estado.

Redação original.
§ 2º A Resolução do CEDEM que credencia o contribuinte num dos programas de desenvolvimento econômico do Estado, deverá fixar claramente quais os benefícios estão sendo concedidos ao contribuinte.

Redação anterior dada pelo Dec. 7.119/06.
§ 3º A Superintendência de Indústria e Comércio da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia, encaminhará à Assessoria de Regimes Especiais da Secretaria de Estado de Fazenda a informação de que o contribuinte está credenciado num dos programas, informando a Inscrição Estadual, Razão Social do beneficiário, o número da Resolução, a data da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado e o Comunicado que aprovou o beneficio correspondente.
Redação anterior dada pelo Dec. 4.166/04.
§ 3º A Superintendência de Indústria e Comércio da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia, encaminhará à Superintendência do Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT da Secretaria de Estado de Fazenda a informação de que o contribuinte está credenciado num dos programas, informando a Inscrição Estadual, Razão Social do beneficiário, o número da Resolução, a data da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado e o Comunicado que aprovou o beneficio correspondente.
Redação original.
§ 3º O CEDEM encaminhará ao SIAT a informação de que o contribuinte está credenciado num dos programas, informando o número da Resolução e a data da respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.

Redação original, § 3º-A acrescentado pelo Dec. 1.661/08.
§ 3º-A A Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas, de posse dos documentos referidos no parágrafo anterior, promoverá o registro e inserção incondicional e sumária no sistema eletrônico cadastral da Gerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente a sua inserção no controle eletrônico cadastral, conforme previsto no §4º do artigo 79 do Regulamento do ICMS.

Redação anterior dada pelo Dec. 7.119/06.
Art. 2º O regime especial previsto no artigo anterior será estendido a todos os contribuintes do ICMS já credenciados junto ao CEDEM, devendo a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Assessoria de Regimes Especiais, providenciar a publicação de Comunicado divulgando o regime concedido pelo presente Decreto.
Redação original.
Art. 2º O regime especial previsto no artigo anterior será estendido a todos os contribuintes do ICMS já credenciados junto ao CEDEM, devendo a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Superintendência do sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, providenciar a publicação de Comunicado divulgando o regime concedido pelo presente Decreto.

Redação original.
§ 1º Os contribuintes beneficiados pelos Programas de Desenvolvimento a que se refere o artigo 1º e que já sejam detentores de regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS, automaticamente terão seus regimes especiais prorrogados.

Redação original.
§ 2º Para subsidiar a SIAT, o CEDEM encaminhará relação dos contribuintes que estão enquadrados nos programas à SIAT, informando o numero de Resoluções que concedeu o benefício e a data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Redação anterior dada pelo Dec. 7.119/06.
§ 3º Anualmente, no mês de fevereiro de cada ano, o CEDEM encaminhará à Assessoria de Regimes Especiais, para fins de verificação e consistências dos registros tributários mantidos:
Redação original.
§ 3º Anualmente, no mês de fevereiro de cada ano, o CEDEM encaminhará à SIAT, para fins de verificação e consistências dos registros tributários mantidos:

§ 1º Visando efetivar o disposto nos incisos II e III do caput, o CEDEM imediatamente comunicará a Gerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas a ocorrência de qualquer das hipóteses indicadas. (Acrescentado pelo Dec. 8.157/06)

§ 2º O Gerente de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas, efetivará o disposto no inciso I, mediante a falta de obtenção de ofício da respectiva Certidão Negativa de Débitos Eletrônica do ICMS e IPVA. (Acrescentado pelo Dec. 8.157/06)

Redação original.
Art. 3º O Regime Espacial concedido por este Decreto será suspenso ou cancelado, quando o benefício não cumprir as obrigações tributárias, principal e/ou acessórias, previstas na legislação, e/ou não cumprir com as metas assumidas quando do credenciamento no programa de desenvolvimento econômico correspondente.
Redação anterior dada pelo Dec. 7.119/06.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações e metas previstas no Caput deve ser informado à Assessoria de Regimes Especiais para sua emissão e publicação do Comunicado de suspensão ou cancelamento de regime especial.
Redação original.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações e metas previstas no Caput deve ser informado à SIAT para sua emissão e publicação do Comunicado de suspensão ou cancelamento de regime especial.