Texto: LEI N° 9.078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. . Consolidada até a LC 521/2013 e Lei 10.193/2014. . Regulamentada pelo Decreto 1.842/2009 . Limites globais anuais: v. Decretos 1.863/2009, 2.356/2010, 64/2011, 1.034/2012, 1.617/2013, 2.142/2014