Texto: PORTARIA N° 091/2018-SEFAZ
CONSIDERANDO a realização do tradicional evento “McDia Feliz”, de abrangência nacional, pelo qual uma conhecida rede de lanches destina a renda líquida auferida com as vendas do sanduiche “Big Mac” efetuadas em determinado dia do mês de agosto a entidades que atuam no apoio a crianças e adolescentes, portadores de câncer;
CONSIDERANDO que, no ano de 2018, o aludido evento está previsto para acontecer no dia 25 de agosto próximo;
CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 106/2010, de 9 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, ratificado pelo Ato Declaratório n° 8/2010, de 29 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2010;
CONSIDERANDO que o aludido Convênio foi divulgado no Estado de Mato Grosso, conforme Decreto n° 2.730, de 11 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado da mesma data;
CONSIDERANDO que, por força do mencionado Convênio, as unidades federadas, inclusive Mato Grosso, foram autorizadas a conceder isenção do ICMS nas vendas do citado sanduíche, condicionada à destinação da renda líquida a entidade definida na legislação estadual;
CONSIDERANDO que o Estado de Mato já implementou o referido benefício, nos termos do artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, remetendo, porém, a ato a ser celebrado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a divulgação dos estabelecimentos que poderão ser alcançados pela isenção, bem como a indicação da entidade beneficiária da doação do produto das vendas;
CONSIDERANDO, assim, a necessidade de promover a divulgação da relação de estabelecimentos integrantes da rede participante e da entidade beneficiária em relação ao exercício de 2018; R E S O L V E: Art. 1° Fica divulgada a relação das inscrições estaduais dos estabelecimentos do contribuinte Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, localizados no território mato-grossense, habilitados à fruição do benefício de que trata o artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, em decorrência da comercialização do sanduíche "Big Mac", durante o evento "McDia Feliz", a se realizar no dia 25 de agosto de 2018: I - 13.218165-7; II - 13.218185-1; III - 13.451382-7; IV - 13.451384-3; V - 13.455230-0.
Parágrafo único Sem prejuízo do atendimento das disposições do artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como dos demais requisitos previstos na legislação tributária, a fruição do benefício fica, ainda, condicionada à efetivação da doação do total da renda líquida à Associação Matogrossense de Combate ao Câncer - AMCC, CNPJ 24.672.792/0001-09. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de julho de 2018.