Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
757
/91
10/30/1991
10/30/1991
1
30/10/91
*
Ementa:
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1.975 e Aprova Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
* Efeitos conforme data nos Convênios
Ratifica os Convènios ICMS Nº 06 A 15/91
Aprova o Protocolo ICMS nº 06/91
Vide ICMS - Acordos emanados do CONFAZ - Convênios/Protocolos
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 757, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991
Ratifica Convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e aprova Protocolo celebrado nos termos do artigo 199 do CTN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe confere inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 janeiro de 1975 e o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional.
D E C R E T A:
Artigo 1º
- Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs
06/91
,
07/91,
08/91,
09/91,
10/91
,
11/91
,
12/91,
13/91
,
14/91
e
15/91,
celebrados na 62ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília/DF, no dia 25 de abril de 1991, cujos textos publicados no Diário Oficial da União de 29 de abril de 1991, são republicados em anexo a este Decreto.
Artigo 2º
- Fica aprovado o Protocolo ICMS
06/91
, cujo texto publicado no Diário Oficial da União de 02 de maio de 1991, é republicado em anexo a este Decreto.
Artigo 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas previstas nos referidos Convênios e Protocolo.
Artigo 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de outubro de 1991, 170º da Independência e 103º da República.
JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
GOVERNADOR DO ESTADO
UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DA FAZENDA