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PORTARIA CIRCULAR Nº 069/87 - SEFAZ

Estabelece normas de Inscrição no Cadastro de contribuintes do Estado, referente ao Cadastro Agropecuário - CAP.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nas Seções I e II do Capítulo VI do Título II do Decreto 2.129 de 25/07/86, que regulamentou a Lei nº 4.547 de 27.12.82,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
DO CADASTRO AGROPECUÁRIO

SEÇÃO I
DA NATUREZA DO CAP

Art. 1º - O Cadastro Agropecuário - CAP é o arrolamento de unidades cadastrais, caracterizadas por estabelecimentos agropecuários, tendo por finalidade a sistematização e controle das atividades produtoras e comerciais desses estabelecimentos.

Parágrafo único - O Cadastramento Agropecuário - CAP, conterá os elementos indispensáveis à identificação, localização e classificação dos contribuintes do ICM, relativos às pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem às atividades concernentes à produção agrícola, animal ou extrativa vegetal, em estabelecimento agropecuário localizado neste Estado.

Art. 2º - Considera-se como produtor agropecuário:
I - A pessoa natural ou jurídica, que se dedique à exploração de estabelecimento agropecuário, beneficiando-se dos frutos desta atividade;
II - A pessoa física ou jurídica, que detém, em seu nome, com ânimo de posse e domínio, área de um imóvel rural.

Parágrafo único - O produtor agropecuário nos termos do caput deste artigo poderá ser:
1. Uma única pessoa física;
2. Uma única pessoa jurídica;
3. Uma sociedade constituída entre duas ou mais pessoas físicas;
4. Uma sociedade constituída entre duas ou mais pessoas jurídicas;
5. uma sociedade constituída entre pessoas físicas e jurídicas.

Art. 3º - Considera-se estabelecimento agropecuário, para fins do cadastro de que trata esta Portaria, a extensão contínua de terras destinadas à obtenção de produtos da lavoura, da pecuária e da extração florestal, sob a exploração de um produtor.

Parágrafo único - A continuidade das terras, a que alude o “caput” deste artigo, considera-se interrompida no limite físico, geográfico ou jurídico, onde termina a posse direta do produtor ou divisa estadual.

SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO CAP

Art. 4º - O Cadastro Agropecuário do Estado - CAP, será administrado :
I - No âmbito estadual, pela Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF, órgão da Coordenadoria Geral de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda;
II - No âmbito regional, pelas Superintendência Regionais de Fazenda;
III - No âmbito municipal, pelas Exatorias.

Parágrafo único - Na administração do Cadastro Agropecuário, observar-se-ão as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Procedimentos Cadastrais para Exatorias, a ser expedido pela CIEF.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO NO CAP

SEÇÃO I
DA OBRIGATORIEDADE

Art. 5º - Deverão se inscrever no Cadastro Agropecuário, obrigatoriamente, todos os produtores cujos estabelecimentos agropecuários se situem na extensão territorial do Estado.

Parágrafo único - A inscrição a que se refere o “caput” será concedida em nome de uma única pessoa, que constará dos registros cadastrais como produtor, devendo ser efetuada na Exatoria de jurisdição do estabelecimento.

Artigo 6º - Os documentos exigidos para inscrição no CAP são:
I - Para as Pessoas Físicas:
a) cópia de um documento oficial de identificação do produtor - (carteira de identidade / título de eleitor / carteira profissional, etc);
b) cópia do documento dos demais sócios com firma reconhecida, que credencia a pessoa a inscrever-se em nome da sociedade (parceiro ou condômino);
c) cópia do CPF/MF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), do produtor;
d) 03 (três) vias do Pedido de Atualização Cadastral - PAC e 3 vias do anexo I FAC/PAC devidamente preenchidas;
e) cópia autentificada do documento dominial ou de posse de terras;
f) cópia de um dos documentos fornecidos pelo INCRA contendo o número do ICR e número do imóvel;
g) documento comprobatório passado em juízo, no caso do inventariante estar administrando o espólio;
h) comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, para efeito de inscrição, observado o disposto no artigo 16 desta Portaria Circular.
II - Para as Pessoas Jurídicas:
a) documento para o representante legal da empresa, que o credencie como responsável para fins de inscrição no CAP;
b) cópia da carteira de Identidade do representante legal da sociedade;
c) cópia autentificada do registro na Junta Comercial do Estado, onde a empresa for sediada; no cartório competente, no caso de sociedade civil;
d) cópia do CGC/MF (Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda);
e) cópia do CPF ou CGC do(s) proprietário / sócio / cotista / diretor / acionista(s) da empresa;
f) cópia autentificada do documento dominial ou de posse de terras;
g) cópia de um dos documentos fornecidos pelo INCRA, contendo os números do ICR e do imóvel;
h) 03 (três) vias do Pedido de Atualização Cadastral - PAC e 03 (três) vias do anexo I FAC/PAC, devidamente preenchidas;
i) comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, para efeitos de inscrição, observado o disposto no artigo 16 desta Portaria Circular.

Parágrafo 1º - Os documentos relacionados nas alíneas "a", "c" e "d" do inciso I deste artigo, são indispensáveis ao cadastramento.

Parágrafo 2º - Caso o cadastramento do produtor seja feito por procuração, deverá ser apresentada cópia autentificada do mandato.

SEÇÃO II
DA HOMOLOGAÇÃO

Art. 7º - A autoridade competente para aprovar a inscrição no Cadastro Agropecuário, bem como, as alterações cadastrais, é o Chefe da Exatoria do Município de jurisdição da sede do estabelecimento agropecuário, devendo ser homologada pela CIEF, através da emissão da FIP - Ficha de Inscrição do Produtor.

SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO NUMÉRICA

Art. 8º - A identificação numérica da inscrição do produtor no Cadastro da Agropecuária é composta de 10 (dez) dígitos.

Parágrafo 1º - Cada produtor inscrito terá um número de inscrição distinto para cada estabelecimento agropecuário.

Parágrafo 2º - Não poderá ser utilizado para identificar o mesmo ou outro produtor, o número de inscrição a que se deu baixa.

Art. 9º - A numeração de inscrições cadastrais no CAP, será pré-impressa por computador, sendo distribuída às Exatorias pela Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, mediante controle.

Art. 10 - O número da inscrição do produtor no CAP, deverá constar obrigatoriamente:
I - Em Notas Fiscais de Produtor;
II - Nas cópias de balanços e inventários;
III - Nos termos de abertura e encerramento de Livros de Escrituração Fiscal;
IV - Em documentos utilizados nas relações com órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta;
V - Em documentos utilizados nas relações com estabelecimento de crédito, financiamento e investimentos, públicos ou privados; e
VI - Em quaisquer outros documentos fiscais que a pessoa inscrita emitir ou subscrever.

CAPÍTULO III
DOS FORMULÁRIOS CADASTRAIS

Art. 11 - Ficam instituídos o Pedido de Atualização Cadastral - PAC, anexo I FAC/PAC e Ficha de Inscrição do Produtor - FIP, conforme modelos anexos e esta Portaria Circular.

Parágrafo 1º - O PAC é o formulário básico utilizado para cadastramento e manutenção do CAP. Conterá os dados relativos ao produtor e seu estabelecimento agropecuário.

Parágrafo 2º - O pedido referido no parágrafo anterior, será confeccionada pela Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, e distribuído aos produtores pelas Exatorias.

Parágrafo 3º - O pedido de Atualização Cadastral - PAC, será preenchido datilograficamente em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:
1. 1ª (primeira) via à CIEF para fins de processamento e arquivo;
2. 2ª (segunda) via ao produtor, servindo a este como documento provisório de comprovação de inscrição;
3. 3ª (terceira) via ao arquivo da Exatoria.

Parágrafo 5º - Após processado o Pedido de Atualização Cadastral - PAC, o sistema de processamento de dados emitirá a respectiva Ficha de Inscrição do Produtor - FIP, cabendo às Superintendências Regionais de Fazenda - SRF's, a entrega ao produtor, através das Exatorias de sua jurisdição.

Parágrafo 6º - A Ficha de Inscrição do Produtor - FIP, referida no parágrafo anterior, é o documento definitivo de comprovação de inscrição do produtor no cadastro agropecuário, durante seu período de validade.

Parágrafo 7º - É dever do produtor agropecuário, apresentar a Ficha de Inscrição do Produtor - FIP, sempre que se dirigir aos órgãos da Secretaria de Fazenda, para:

4. Pleitear alterações cadastrais;
5. Tratar de assuntos de natureza tributária-fiscal.

Parágrafo 9º - Cumpre ao produtor, quando perder, inutilizar ou extraviar sua Ficha de Inscrição do Produtor - FIP, declarar o fato imediatamente à Exatoria a que esteja jurisdicionado, requerendo a expedição da 2ª (segunda) via.

Parágrafo 10 - Para a requisição da 2ª (segunda) via, de que trata o parágrafo anterior, são necessários:
1 - 03 (três) vias do Pedido de Atualização Cadastral - PAC, devidamente preenchidas;
2 - Declaração do Produtor, da perda, extravio, roubo ou inutilização da FIP (1ª via);
3 - Cópia do documento de identidade do Produtor;
4 - Comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, para fins de expedição da 2ª via da FIP.

CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS

Art. 12 - Cabe ao produtor agropecuário, promover a atualização de seus dados cadastrais junto à Exatoria de seu domicílio fiscal, quando ocorrer:
I - Alteração do nome do estabelecimento;
II - Alteração de seu endereço residencial;
III - Alteração da área do estabelecimento produtor;
IV - Alteração de sua principal atividade agropecuária;
V- Outras alterações cadastrais.

Parágrafo único - Nos casos de alterações cadastrais, deverão ser apresentados:
1. 03 (três) vias do Pedido de Atualização Cadastral - PAC, devidamente preenchidas;
2. 03 (Três) vias do anexo I do Pedido de Atualização Cadastral - PAC, devidamente preenchidas;
3. Ficha de Inscrição do Produtor - FIP;
4. Cópia de documento de identidade do produtor;
5.Cópia autenticada do documento que comprove a alteração desejada
6. Comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE.

CAPÍTULO V
DA BAIXA DA INSCRIÇÃO

Art. 13 - A baixa de inscrição no cadastro agropecuário será solicitada pelo próprio produtor.

Parágrafo único - Para a efetivação da baixa a que se refere este artigo, são exigidos os seguintes documentos:
1 - Deferimento da autoridade fiscal competente;
2 - Cópia de documento de identidade do produtor;
3 - Ficha de Inscrição do Produtor - FIP;
4 - Livros e documentos fiscais e contábeis (Pessoa Jurídica);
5 - 03 (três) vias de pedido de atualização cadastral - PAC. devidamente preenchidas.]
6 – Comprovante de pagamento de Serviços Estaduais – TSE.

CAPÍTULO VI
DA SUSPENSO E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

Art. 14 - A suspensão da inscrição do produtor no CAP, efetuar-se-á por iniciativa da SEFAZ ou pelo produtor, e ocorrerá :
I - Pela não conclusão de baixa;
II - Pelo desaparecimento do produtor;
III - Pela inadimplência do produtor no cumprimento de suas obrigações tributárias, principal e acessórias;
IV - Em decorrência de atos administrativos das autoridades fazendárias;
V – Encerramento do contrato de parceria ou arrendamento; e
VI - Paralisação temporária de atividades.

Parágrafo 1º - Para efetivação da suspensão a que se refere este artigo, deverá o funcionário:
1. Preencher o Pedido de atualização Cadastral - PAC, em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:
a) 1ª (primeira) via à CIEF para processamento e arquivo;
b) 2ª (segunda) via ao produtor;
c) 3ª (terceira) via ao arquivo da Exatoria correspondente.
2. Recolher, sempre que possível, a Ficha de Inscrição do Produtor, anexando-a ao dossiê do contribuinte.

Parágrafo 2º - O produtor agropecuário que tiver sua inscrição suspensa, ficará impedido de transitar com sua produção, sob pena de apreensão. Os documentos fiscais que vierem a ser por ele emitidos ou a ele destinados, não terão efeito fiscal, salvo como prova em favor do fisco.

Art. 15 - Ocorrendo a suspensão cadastral de que trata o artigo anterior, o produtor poderá promover a reativação de sua inscrição, após sanada a irregularidade que motivou a respectiva suspensão cadastral.

Parágrafo único - No caso a que se refere o artigo anterior, deverão ser apresentadas na Exatoria da jurisdição do estabelecimento agropecuário:
1. 03 (três) vias do Pedido de Atualização Cadastral - PAC, devidamente preenchidas;
2. Cópia de documento de identidade do produtor;
3. Os livros e documentos fiscais e contábeis (pessoa jurídica) para fins de fiscalização.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16 - Fica estabelecido o prazo de 01.12.87 a 19.02.88, para que os produtores agropecuários já inscritos, efetuem o recadastramento, junto às Exatorias de sua respectiva jurisdição. Paralelamente, os novos produtores, poderão efetuar o cadastramento de seus estabelecimentos agropecuários.

Parágrafo único - No período estabelecido no caput deste artigo, a inclusão do produtor no cadastro de contribuinte agropecuário, será isenta do recolhimento da TSE.

Art. 17 - Fica instituído o Manual de Procedimentos Cadastrais do CAP, a ser expedido pela CIEF, com normas, critérios e procedimentos a serem observados pelas Exatorias, para manutenção do referido cadastro.

Art. 18 - A verificação do cumprimento das obrigações atribuídas ao produtor neste ato, compete:
I - Aos funcionários que, no exercício de suas funções no serviço interno das repartições receberem, informarem, despacharem ou encaminharem os papéis relativos ao cadastro;
II - Aos servidores do fisco estadual no serviço externo.

Art. 19 - Os funcionários mencionados nos incisos I e II do artigo anterior, quando no desempenho de suas funções, deverão apreender a Ficha de Inscrição do Produtor - FIP, sempre que houver prova ou suspeita de falsificação ou adulteração, total ou parcial desta, lavrando-se Termo de Ocorrência, do qual ficará cópia em poder do produtor, com indicação das características da ficha apreendida e dos motivos de sua apreensão.

Art. 20 - Os casos omissos nesta Portaria, serão resolvidos pelo Coordenador Geral de Administração Tributária, aplicando-se no que couber, o Código Tributário do Estado.

Art. 21 – As Exatorias, organizarão e manterão atualizados o fichário e o dossiê dos produtores inscritos e localizados em sua circunscrição.

Parágrafo único - A Exatoria deverá enviar, diariamente, para a CIEF, via rede bancária, os PAC's recebidos no dia anterior. Nas localidades que não possuem agência bancária, deverão ser remetidos semanalmente, via SRF.

Art. 22 - É obrigação dos Chefes de Exatorias e Superintendentes, sob pena de responsabilidade administrativa, observar os prazos de remessa à CIEF, dos documentos relativos ao CAP.

Parágrafo único - Os procedimentos e prazos, referidos no “caput” deste artigo, serão os definidos pela CIEF, através de Instrução Normativa e Manual de Procedimentos Cadastrais.

Art. 23 - As informações prestadas pelos produtores no Pedido de Atualização Cadastral - PAC, deverão ser conferidas por funcionários da Exatoria, mediante confronto com os documentos anexados.

Art. 24 - As inscrições com 11 (onze) dígitos, em poder de produtores agropecuários, terão sua validade expirada em 20/02/88, cabendo a esses até essa data, providenciar junto à Exatoria de sua jurisdição, o seu cadastramento no CAP, nos termos desta Portaria Circular.

Art. 25 - Ficam retificadas as seguintes instruções de preenchimento do PAC:
- Item 51, tornar-se sem efeito a observação.
- Item 52, passa a ter a seguinte redação:
"A inscrição do parceiro ou condômino declarante" - Este campo só deve ser preenchido no caso do produtor ser parceiro, arrendatário ou condômino.
Neste caso deve ser preenchido o número da inscrição do proprietário das terras, ou do condômino declarante.
- Item 54, tornar sem efeito a expressão: "Se o contrato tem prazo indeterminado,
- deve ser preenchido com 999999".
- Itens 82 e 83 passam a ter a seguinte redação: "Uso exclusivo da Exatoria".
- Tornar sem efeito a relação da natureza da pessoa jurídica.

Art. 26 - Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Cuiabá - MT, aos 17 dias do mês de novembro de 1987.

FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO
Secretário da Fazenda