Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2210
/2009
10/27/2009
10/27/2009
6
27/10/2009
27/10/2009
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 84/09 a 92/09.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
- Alterado pelo Decreto 2.244/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.210, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 84/09 a 92/09.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição do Convênio ICMS 84/09 a 92/09,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 84/09 a 92/09, celebrados na 135ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em São Luís, MA, no dia 25 de setembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009, Seção 1, p. 35 a 44, pelo Despacho nº 348/09 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2009, Seção 1, p. 13, nos termos do Ato Declaratório nº 8, de 14 de outubro de 2009:
“
CONVÊNIO ICMS 84
,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)
(Republicado no DOU de 09.10.09)
(Nova redação dada pelo Decreto nº 2.244/2009)
Redação Original
“
CONVÊNIO ICMS 84
, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)
CONVÊNIO ICMS 85
, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)
“
CONVÊNIO ICMS 86
,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)
(Retificado no DOU de 15.10.09, p. 14)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.09)
(Nova redação dada pelo Decreto nº 2.244/2009)
Redação Original
CONVÊNIO ICMS 86
, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.09)
CONVÊNIO ICMS 87
, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)
CONVÊNIO ICMS 88
, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)
CONVÊNIO ICMS 89
,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.09)
(Nova redação dada pelo Decreto nº 2.244/2009)
Redação Original
CONVÊNIO ICMS 89
, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)
(Ratificação nacional: DOU de 03.09.09)
“
CONVÊNIO ICMS 90
,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.09)
(Retificado no DOU de 21.10.09, p. 11)
(Nova redação dada pelo Decreto nº 2.244/2009)
Redação Original
CONVÊNIO ICMS 90
, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)
(Ratificação nacional: DOU de 03.09.09)
CONVÊNIO ICMS 91
, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)
CONVÊNIO ICMS 92
, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de outubro de 2009, 188° da Independência e 121° da República