Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:19
Complemento:/88
Publicação:07/14/1988
Ementa:Dispõe sobre cancelamento de créditos tributários nas situações que menciona.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão Órgão Público




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 19/88

Ratificação Nacional DOU de 30.07.88, pelo Ato COTEPE/ICM 05/88.