Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	4
Complemento:	/2001
Publicação:	04/16/2001

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 58/99, de 22.10.00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob Regime de Admissão Temporária.

Assunto:

Importação

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 04/01

. Rejeitado Ato Declaratório nº 2/2001; publicado no DOU de 31/05/00.
.Rejeição do Estado do Pará Ato Declaratório nº 5/2001

Altera o

Convênio ICMS 58/99

, de 22.10.00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob Regime de Admissão Temporária.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 101ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de abril de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira As cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS 58/99, de 22 de outubro de 1999, passaram a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula quarta O disposto neste convênio não se aplica aos bens constantes das posições relacionada no Anexo, sobre os quais incidirá o ICMS.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação de sua ratificação nacional.”

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação de sua ratificação nacional.

Belém, PA, 6 de abril de 2001.

Anexo a que se refere a cláusula quarta do Convênio ICMS 58/99

BENS	CLASSIFICAÇÃO FISCAL NBM/SH
Tubos e perfis ocos, sem postura, de ferro ou aço	7304
Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4mm, de ferro ou aço	7305
Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço	7306
Unidades fixas de exploração, perfuração ou produção de petróleo	8430.41 e 8430.49
Equipamentos para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo	8431.43
Veículos submarinos de operação remota, para utilização na exploração, perfuração ou produção de petróleo (robôs)	8479.89
Árvores de natal molhadas	8481.80
Rebocadores para embarcações e para equipamentos de apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural	8904.00
Unidades de perfuração ou exploração de petróleo, flutuantes ou semi-submersíveis	8905.20
Unidades flutuantes de produção ou estocagem de petróleo ou de gás natural e guindastes flutuantes utilizados em instalações de plataformas marítimas de perfuração ou produção de petróleo	8905.90
Embarcações destinadas a apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural	8906.00
Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios	8307