Ementa:	Estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito de ICMS nas operações com produtos "in natura" e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa.
Assunto:	PAC/PUC
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria Circular 47/94; - Revogou a Portaria Circular 4/95; - Revogou a Portaria Circular 58/95 - Revogou a Instrução Normativa 009/96-GSTE, 06/12/96
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 17/99; - Alterada pela Portaria 30/99; - Alterada pela Portaria 84/99; - Alterada pela Portaria 102/99; - Alterada pela Portaria 110/99; - Alterada pela Portaria 81/02; - Alterada pela Portaria 4/03; - Alterada pela Portaria 65/03; - Alterada pela Portaria 39/04; - Revogada pela Portaria 26/06
Observações:	Vide Informação nº: 197/01; 72/03 Vide Instrução Normativa nº05/99 , Instrução Normativa nº 04/2001. Port. nº60/99 , Ver Portaria nº 026/2006 , 103/06,

Estabelece procedimentos para o aproveitamento do crédito do ICMS nas operações com produtos in natura e semi-elaborados oriundos da agropecuária e indústria extrativa.

Parágrafo único O disposto nesta Portaria aplica-se também aos contribuintes com direito a crédito do ICMS e que se encontram impossibilitados de compensação em conta gráfica, em virtude de exercerem atividades cujas operações estejam sujeitas a recolhimento do imposto a cada saída de mercadoria. (Acrescentado pela Port. nº 081/02)

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes documentos, cujos modelos com esta se aprova:

I - "Pedido de autorização de Crédito - PAC", correspondente ao Anexo I;

II - "Pedido de utilização de Crédito - PUC", correspondente ao Anexo II.

§ 1º O Pedido de Autorização de Crédito - PAC será utilizado para solicitação do crédito, e compor-se-á de 04 (quatro) vias, instruindo o processo de solicitação de que trata o artigo 5º, a ser protocolizado na Agência Fazendária do domicílio fiscal do requerente e, no caso de deferimento do pedido, as suas vias terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao contribuinte;

II - a segunda via permanecerá no processo;

III - a terceira via ficará arquivada na Gerência de Créditos e Apoio à Fiscalização - GECAF da Coordenadoria de Fiscalização;

IV - a quarta via será encaminhada à Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, para futura e eventual autorização de uso do crédito.

§ 2º O Pedido de Utilização de Crédito - PUC, a ser preenchido quando da solicitação do uso efetivo de crédito previamente autorizado, compor-se-á de 05 (cinco) vias que, após o ato concessório, terão a seguinte destinação:

I - a primeira via acompanhará as mercadorias até o seu destino final;

II - a segunda via será encaminhada à GECAF através da Agência Fazendária;

III - a terceira via será retida pela primeira Unidade Operativa de Fiscalização por onde transitar a mercadoria, quando se tratar de operação interna, ou pela Unidade Operativa de Fiscalização de divisa do Estado, em se tratando de operação interestadual, sendo posteriormente encaminhada à GECAF através da Gerência Executiva de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - GETRANS;

IV - a quarta via permanecerá no arquivo da Agência Fazendária;

V - a quinta via será entregue ao contribuinte.

§ 3º Os documentos instituídos por este artigo, poderão ser impressos no sentido vertical em formulário de 80 colunas, emitidos por computador, desde que respeitadas as disposições dos seus campos, suas proporções e respectivas informações.

Art. 3º No preenchimento de qualquer dos documentos instituídos por esta Portaria, o interessado fará constar, nos campos próprios:

I - seus dados cadastrais: nome, endereço, inscrições estadual e no CGC/MF e CAE;

II - a identificação dos documentos fiscais que instruem o processo, observando:

a) quando da solicitação de autorização para aproveitamento de crédito, a discriminação do(s) documento(s) fiscal(is) e de arrecadação relativa(s) à(s) operação(ões) de entrada;

b) quando da solicitação para utilização do crédito autorizado, a discriminação do(s) documento(s) fiscal(s) relativo(s) à(s) operação(ões) de saída;

III - o local, data e assinatura do responsável.

Art. 4º Ao Agente Arrecadador-Chefe compete:

I - zelar pela regularidade na formalização do(s) processo(s);

II - verificar se os documentos apresentados correspondem aos exigidos nos artigos 5º ou 11 desta Portaria, conforme a modalidade da solicitação;

III - confrontar, numerar e vistar o(s) documento(s) integrante(s) de cada processo;

IV - protocolizar o processo, devolvendo ao contribuinte interessado, no ato, recibo que servir como prova de sua entrega;

V - apor e controlar a numeração seqüencial dos documentos ora instituídos, reiniciando-se a seqüência a cada ano;

VI - apor e controlar os valores transportados nos PUC;

VII - apor nos Pedidos o código da sua Unidade Fazendária, seu nome e matrícula funcional no campo destinado à sua identificação;

VIII - despachar ao Fiscal de Tributos Estaduais de plantão na Agência Fazendária, se houver, o processo de solicitação de autorização de crédito para análise, parecer e as providências estabelecidas no artigo 6º desta Portaria;

IX - remeter o processo à GECAF, para que esta se manifeste;

X - emitir DAR - Modelo 3, devendo constar em seu campo 32 o número do PUC de que se faz acompanhar;

XI - fazer constar no PUC o número do DAR-3 que o acompanha.

Art. 5º O processo de solicitação de autorização para aproveitamento de crédito deverá ser submetido a exame prévio do fisco, mediante petição do interessado dirigida ao Coordenador de Fiscalização, protocolizado obrigatoriamente na Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, o qual conterá:

I - requerimento conforme Anexo III desta Portaria;

II - o Pedido de Autorização de Crédito - PAC, preenchido conforme o disposto no artigo 3º;

III - primeira(s) via(s) do(s) documento(s) fiscal(is) e de arrecadação relativo(s) à(s) operação(ões) ou prestação(ões) que ensejou(aram) o crédito fiscal pleiteado;

IV - fotocópias das páginas correspondentes aos lançamentos de entrada e saídas do livro Registro de Apuração do ICMS, referente ao mês imediatamente anterior ao pedido, bem como o Documento de Arrecadação - DAR, no caso de contribuinte obrigado a manter escrita fiscal;

V - cópia dos documentos a que se refere o inciso III, para fins de cumprimento do artigo 13 desta Portaria.

VI - laudo técnico assinado por profissional legalmente habilitado demonstrando a quantidade diária e mensal de combustível utilizado por cada equipamento no setor produtivo de estabelecimento industrial ou rural, devendo este último ser complementado com a informação do consumo por hectare e totalizado por ciclo produtivo.(Acrescentado pela Port. nº 81/02)

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos IV e IX do artigo 7º, cada processo deverá conter somente Notas Fiscais referentes a um determinado mês-calendário.

§ 3º No caso de indeferimento da solicitação de autorização de crédito, os documentos fiscais, de que trata o inciso III do caput deste artigo serão devolvidos ao contribuinte, mediante recibo, quando da comunicação dessa decisão.

§ 4º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso III, desde que devidamente justificado e a critério do fisco, a via original do documento poderá ser substituída por fotocópia autenticada pelo Gerente da Agência Fazendária responsável pela emissão do mesmo. (Acrescentado pela Port. nº 81/02)

§ 5º Os pedidos de autorização de crédito referentes a aquisições do ativo permanente deverão ser apresentados em pedido apartado. (Acrescentado pela Port. nº 81/02)

§ 6º Na hipótese do inciso VI, tratando-se de estabelecimento rural, deverá também ser anexado um demonstrativo constando a(s) área(s) plantada(s) por tipo de cultura e a produtividade alcançada ou prevista para a(s) mesma(s). (Acrescentado pela Port. nº 81/02)

§ 7° No caso de não emissão do DAR-1/AUT para exigência do ICMS Garantido Integral ou do ICMS Garantido, será observado o procedimento preconizado nos §§ 7° a 11 do artigo 7°. (Acrescentado o § 7º pela Port. nº 039/04).

VII – cópia do DAR-1/AUT relativo ao recolhimento do ICMS Garantido Integral ou do ICMS Garantido correspondente à respectiva Nota Fiscal, quando o crédito pleiteado se referir a entrada de mercadoria ou bem adquirido em operação interestadual. (Acrescentado pela Port. nº 039/04).

Art. 6º Ao Fiscal de Tributos Estaduais de plantão na Agência Fazendária incumbe examinar se estão presentes todos os documentos exigidos no artigo 5º, sua procedência e normalidade junto ao Sistema de arrecadação, quando se tratar de documentos emitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, bem como a separação dos documentos conforme disposto no artigo subseqüente, emitindo parecer quanto à autorização ou não do crédito.

§ 1º Se no exame de que trata o caput for verificada a existência de débito lançado e não recolhido, será feita autuação fiscal previamente à autorização do crédito.

§ 2º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, nas Agências Fazendárias que não dispuserem de plantão Fiscal, a análise prevista no caput ficará a cargo do Agente Arrecadador-Chefe.

Art. 7º A autorização de aproveitamento de crédito é atribuição do Coordenador de Fiscalização, que poderá deferi-la, de plano, quando o processo, previamente analisado na forma do artigo anterior, estiver instruído com documentos fiscais oriundo de: (Redação dada ao artigo pela Portaria nº 102/99)

Redação dada pelas Portarias nºs. 17/99 e 30/99
Art. 7º A autorização de aproveitamento de crédito‚ é atribuição do Coordenador de Fiscalização

Redação original:
I – operações e prestações internas acobertadas por documentos fiscais emitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso;

Redação anterior do inciso - Portaria nº 102/99
IV – operações internas acobertadas por documentos fiscais emitidos por estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;

Redação original:
VI - operações e prestações interestaduais acobertadas por documentos fiscais e de arrecadação, conforme o caso, emitidos por órgãos do fisco da unidade federada de origem;

Redação original: Efeitos até 31/12/2002.
VII – operações internas com novilho precoce ou com suínos criados com observância do Programa GRANJA DE QUALIDADE, desde que devidamente certificadas pelo Coordenador da Câmara Setorial de Pecuária da Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários.

Redação original
§1º Nas hipóteses previstas nos incisos I a IV e VII, a autorização de aproveitamento do crédito poderá ser deferida de plano pelo Agente Arrecadador-Chefe de Agência Fazendária do domicílio fiscal do requerente.

Redação original
§ 2º Nos casos arrolados nos incisos II e III do caput deste artigo, observar-se-ão:

e) na hipótese do inciso I, o pedido somente será deferido após confirmado o efetivo ingresso do imposto consignado no Documento de Arrecadação no Sistema de Arrecadação da Secretaria de Estado de Fazenda. (Acrescentado pela Portaria nº 065/03)

§ 3º O disposto no caput aplica-se ainda ao aproveitamento de crédito decorrente da entrada dos insumos utilizados no processo produtivo por estabelecimentos detentores do incentivo do Programa de Desenvolvimento Industrial - PRODEI, bem como daqueles resultantes da utilização do aludido incentivo fiscal, desde que esteja o processo instruído com os documentos fiscais comprobatórios da apuração do montante do valor incentivado no período.
(Acrescentado pela Portaria nº 110/99)

§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o deferimento poderá ser efetuado de plano pelo Agente Arrecadador-Chefe da Agência Fazendária do domicílio fiscal do requerente.(Acrescentado pela Portaria nº 110/99)

§ 5º Na hipótese prevista no inciso IV, sem prejuízo do disposto no artigo 5º, o pedido de aproveitamento do crédito deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Acrescentado pela Portaria nº 81/02)

I – Autorização de Venda – A.V.E., emitido pela Bolsa de Cereais e Mercadorias do Estado de Mato Grosso;

II – original do espelho da operação emitido pelo Banco do Brasil, contendo o número da A.V.E.;

III – comprovante de recolhimento para a CONAB, devidamente autenticado, contendo o número da A.V.E.

§ 6° Fica vedado o deferimento, de plano, mencionado no caput e no § 1°, quando, na hipótese do inciso I, o pedido estiver instruído com documentos fiscais de emissão da Secretaria de Estado de Fazenda, porém dos documentos de arrecadação correspondentes não constar valor do ICMS a recolher. (Acrescentado pela Portaria nº 065/03).

Redação dada ao artigo pela Portaria nº 84/99
Art. 7º A autorização de aproveitamento de crédito é atribuição do Coordenador de Fiscalização, que poderá deferi-la de plano, quando o processo, previamente analisado na forma do artigo anterior, estiver instruído com documentos fiscais oriundos de:
I - operações e prestações internas acobertadas por documentos fiscais emitidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso;
II - aquisição de energia elétrica constante de Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica, emitida pela empresa concessionária deste Estado, comprovadamente quitada;
III - aqusição de serviços de telecomunicações, comprovada pela Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações da empresa concessionária, comprovadamente quitada;
IV - operações internas acobertadas por documentos fiscais emitidos por estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
V - operações interestaduais com café crú, em coco ou em grão, cujas entradas neste Estado ocorram com observância do estatuído na Portaria nº 070/91 - SEFAZ, de 08/10/91;
VI - operações e prestações interestaduais acobertadas por documentos fiscais e de arrecadação, conforme o caso, emitidos por órgãos do fisco de outra unidade Federada de origem;
VII - operações internas com novilho precoce devidamente certificadas pelo Coordenador da Câmara Setorial de Pecuária da Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários.
§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos I a III, a autorização de aproveitamento do crédito poderá ser deferida de plano pelo Agente Arrecadador Chefe da Agência Fazendária do domicílio fiscal do requerente, desde que atendidas as seguintes condições:
I - nos casos arrolados nos incisos II e III do "caput" deste artigo, observar-se-ão:
a) o crédito somente será autorizado se as respectivas contas forem emitidas em nome das empresas beneficiárias, informando o seu endereço de funcionamento;
b) se a empresa solicitante do crédito funcionar em imóvel locado, ou tiver aparelho de telecomunicação alugado, deverá comprovar a sua condição de locatária, mediante a apresentação do respectivo contrato de locação, devidamente registrado em cartório;
c) exercendo a empresa atividade mista de comércio e prestação de serviço, o crédito somente será admitido proporcionalmente às operações e prestações de serviços tributados, aplicando-se esta disposição também aos estabelecimentos que promovam saídas de mercadorias ou prestem serviços isentos ou não tributados, hipóteses em que o crédito será proporcional às operações e/ou prestações tributadas, nestas incluídas as sujeitas ao regime de substituição tributária.
§ 2º - Nas hipóteses dos incisos II e III, do “caput” deste artigo, a empresa somente poderá solicitar crédito sobre operações e prestações inequivocamente referente as suas atividades e finalidades
Redação original:
Art. 7º A autorização de aproveitamento de crédito e atribuição do Coordenador de fiscalização, que poderá diferi-la de plano, quando o processo, previamente analisado na forma do artigo anterior, estiver instruído com documentos fiscais oriundos de:
I - operações e prestações internas acobertadas por documento fiscal emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso;
II - aquisição de energia elétrica constante de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, emitida pela empresa concessionária deste Estado, comprovadamente quitada;
III - aquisição de serviços de telecomunicação, comprovados pela Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações da empresa concessionária, devidamente quitada;
IV - aquisição de combustível consumido no funcionamento dos equipamentos utilizados no setor produtivo de estabelecimento industrial;
V - operações internas acobertadas por documentos fiscais emitidos por estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
VI - operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão, cujas entradas neste Estado ocorram com observância do estatuído na Portaria nº 070/91 - SEFAZ, de 08/10/91;
VII - operações e prestações interestaduais acobertada por documentos fiscais e de arrecadação, conforme o caso, emitidos por órgãos do fisco da unidade federada de origem;
VIII - aquisição de insumos agropecuários;
IX - aquisição de vens do ativo permanente, a partir de 1º.11.96;
X - devolução de mercadorias, acompanhadas da Nota Fiscal da operação original, com declaração da devolução justificada e assinada, ou Nota Fiscal de devolução.
XI - aquisição de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento, a partir de 1º.01.98;
XII - operações e prestações internas acobertadas por documentos fiscais emitidos por contribuintes detentores de regime especial, devidamente vistados pelo Fiscal de Tributos Estaduais responsável pelo acompanhamento da empresa detentora daquele benefício.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I a V e XII, a autorização de aproveitamento do crédito poderá ser deferida de plano pelo Agente Arrecadador-Chefe da Agência Fazendária do domicílio fiscal do requerente, desde que atendidas as seguinte condições:
I - nos casos arrolados nos incisos II e III do caput deste artigo, observar-se-ão:
a) o crédito somente ser autorizado se as respectivas contas forem emitidas em nome das empresas beneficiárias, informando o seu endereço de funcionamento;
b) se a empresa solicitante do crédito funcionar em imóvel locado, ou tiver aparelho de telecomunicação alugado, dever comprovar a sua condição de locatária, mediante a apresentação do respectivo contrato de locação, devidamente registrado em cartório;
c) exercendo a empresa atividade mista de comércio e prestação se serviço, o crédito somente ser admitido proporcionalmente às operações e prestações de serviços tributados, aplicando-se esta disposição também aos estabelecimentos que promovam saídas de mercadorias ou prestem serviços isentos ou não tributados, hipóteses em que o crédito ser proporcional às operações e/ou prestações tributadas, nestas incluídas as sujeitas ao regime de substituição tributária;
II - na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, ser permitido o deferimento de plano quando o combustível for utilizado no trabalho de grupo gerador ou m quina industrial, devendo para tanto apresentar laudo técnico acerca do(s) equipamento(s) contendo marca, capacidade, consumo de combustível por hora, quantidades estimadas de horas de trabalho por dia e por mês, e a evolução do consumo em função da depreciação, além de cópia da Nota Fiscal de aquisição;
§ 2º Na hipótese prevista no inciso VIII do caput, o deferimento de plano fica condicionado a:
a) regularidade cadastral do produtor rural junto ao Cadastro Agropecuário do Estado;
b) que as quantidades de insumos utilizados, tais como semente, fertilizante, inseticida, herbicida e uréia sejam compatíveis com as particularidades da topografia, fertilidade do solo, tipo de máquina, área plantada, nível tecnológico empregado, respeitando o limite máximo fixado para cada cultura pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
§ 3º Nas hipóteses dos incisos II, III, IV, VIII e IX do caput deste artigo, a empresa somente poder solicitar cr‚dito sobre operações e prestações inequivocamente referente às suas atividades e finalidades.

Redação anterior:
Art. 8º A autorização para aproveitamento de crédito prevista nos §§ 1º e 4º do artigo anterior não dispensa a remessa dos autos à Gerência de Créditos Fiscais - GCF para fins de homologação. (Redação dada pela Port. nº 081/02).
Art.8º A autorização para aproveitamento de crédito prevista nos §§ 1º e 4º do artigo anterior não dispensa a remessa dos autos à GECAF para fins de homologação. (Redação dada pela Portaria nº 110/99).
Art. 8º A autorização para aproveitamento do crédito prevista no § 1º do artigo anterior não dispensa a remessa dos autos à GECAF para fins de homologação. (Redação dada pela Portaria nº 102/99).
Art. 8º A autorização para aproveitamento do crédito prevista no § 1º do artigo anterior não dispensa a remessa dos autos à GECAF para fins de homologação. (Redação dada ao artigo pela Portaria nº 84/99).
Art. 8º (REVOGADO pelas Portarias nºs: 17/99 e 30/99)
Redação original:
Art. 8º A autorização para aproveitamento de crédito prevista no § 1º do artigo anterior não dispensa a remessa dos autos à GECAF para fins de homologação.

Redação dada ao artigo pela Portaria nº 84/99
Art. 9º Autorizado o aproveitamento do crédito pelo Coordenador de Fiscalização ou, quando for o caso, pelo Agente Arrecadador-Chefe, apor-se-á obrigatoriamente, na face dos documentos fiscais, em lugar de fácil visualização, carimbo de acordo com Modelo a seguir indicado
Redação dada pelas Portarias nºs 17/99 e 30/99
Art. 9º Autorizado o aproveitamento do crédito pelo Coordenador de Fiscalização, apor-se-á, obrigatoriamente, na face dos documentos fiscais, em lugar de fácil visualização, carimbo de acordo com o modelo a seguir indicado:
Redação original:
Art. 9º Autorizado o aproveitamento do crédito pelo Coordenador de Fiscalização ou, quando for o caso, pelo Agente Arrecadador-Chefe, apor-se-á, obrigatoriamente, na face dos documentos fiscais, em lugar de fácil visualização, carimbo de acordo com o Modelo a seguir:

Redação anterior:
§ 4º Fica facultado ao Superintendente Adjunto de Fiscalização a dispensa da diligência fiscal para verificação de idoneidade prevista no caput, nas hipóteses a seguir: (Redação dada pela Portaria nº 081/02).
I – nas operações interestaduais: se o documento fiscal encontrar-se cadastrado no Sistema ICMS Garantido;
II – nas operações internas: se o documento fiscal estiver cadastrado no Sistema de Informações Tributárias – SITRAN, informado pelo remetente
Redação original:
§4º Nas operações interestaduais, quando o documento fiscal estiver vistado pela fiscalização de trânsito de ambos os Estados, desde que devidamente identificados os servidores responsáveis, fica facultado ao Coordenador de Fiscalização a dispensa da diligência fiscal para verificação da idoneidade prevista no caput.
Redação anterior:
§ 5º A dispensa da diligência fiscal de que trata o parágrafo anterior não desonera a necessidade da GCF anexar ao processo o relatório com as informações da Nota Fiscal fornecido pelos Sistemas consultados. (Acrescentado pela Portaria nº 081/02).

Redação original:
Art. 16 Os contribuintes detentores de regime especial concedidos no seu interesse, e sujeitos a acompanhamento fiscal, poderão se utilizar dos créditos de que trata esta Portaria para compensar com o imposto devido nas operações ou prestações internas, desde que os respectivos documentos fiscais sejam vistados pelo Fiscal de Tributos Estaduais responsável pelo acompanhamento, independentemente da observância do disposto neste ato.

ANEXO I DA PORTARIA Nº 058/97-SEFAZ


ANEXO II DA PORTARIA Nº 058/97-SEFAZ