Ementa: | Dispõe sobre a concessão de regime especial para pagamento do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos "in natura" e semi-elaborados oriundos da agricultura e indústria extrativa. |
Assunto: | Regime Especial
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Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | Alterada pela - Portaria Circular 14/96;
Alterada pela - Portaria Circular 100/96;
Revogada pela - Portaria 9/97 |
Observações: | Ver Comunicado CGAT 013/96 não disponível no sistema |