Legislação Tributária

Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
13/95	02/20/1995	02/24/95	5	24/02/95	24/02/95

Ementa:	Dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao ICMS
Assunto:	Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	Alterada pela - Portaria Circular 49/95 Alterada pela - Portaria Circular 55/95 Revogada pela - Portaria 8/2007
Observações:	Ver Informações nºs:384/01; 447/01

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA CIRCULAR Nº 013/95-SEFAZ

CONSOLIDADA ATÉ PORTARIA CIRCULAR Nº 55/95.

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nos artigos 546, 549 e 561, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E :

Art. 1º

- Os débitos fiscais não inscritos em dívida ativa, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - poderão ser recolhidos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento dirigido à autoridade competente e conforme modelo anexo.

§ 1º - REVOGADO

(Conforme Portaria Circular nº 049/95, efeitos a partir de 20/06/95).

§ 2º - REVOGADO

(Conforme Portaria Circular nº 049/95, efeitos a partir de 20/06/95).

Redação original:

§ 1º - Quando de tratar de débito fiscal decorrente de imposto lançado e espontaneamente denunciado pelo contribuinte, o número de parcelas será de, no máximo, 06 (seis).

§ 2º - No caso do parágrafo anterior, aplicar-se-á , a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto devidamente atualizado.

Art. 2º - São competentes para deferir o pedido de parcelamento do débito fiscal:

I - em até 12 (doze) parcelas, o Agente Arrecadador-Chefe; (Redação dada pela Portaria Circular nº 055/95, com efeitos a partir de 03/07/95).

Redação original:

I - em até 24 (vinte e quatro) parcelas, o Agente Arrecadador-Chefe;

II - acima do número de parcelas previsto no inciso anterior, o Coordenador Executivo de Fiscalização.

§ 1º - O montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT.

§ 2º - Os Agentes Arrecadadores-Chefe deverão encaminhar mensalmente à Coordenadoria Executiva de Fiscalização, e esta à Coordenadoria Geral de Administração Tributária, relatório circunstanciado dos parcelamentos concedidos no período considerado.

Art. 3º - O valor de cada parcela vincenda do débito já monetariamente corrigido, será atualizado de acordo com os mesmos índices fixados pelo Governo Federal para atualizar os seus débitos fiscais.

Art. 4º - A falta de recolhimento, no prazo estipulado, de qualquer parcela subseqüente à primeira, implicará a denúncia do acordo, devendo o saldo remanescente ser inscrito em dívida ativa.

Parágrafo único - A primeira parcela deverá ser recolhida até 5 (cinco) dias depois de autorizado o parcelamento, e as demais 30 (trinta) dias após o pagamento da anterior.

Art. 5º - Não será concedido parcelamento quando houver outro em curso, salvo o decorrente de Notificação/Auto de Infração, que poderá ser parcelado uma vez mais, desde que comprovada a pontualidade no pagamento daquele em andamento.

Art. 6º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as que tratam de parcelamento de débitos fiscais.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 1995.

Carlos Alberto Almeida de Oliveira

Secretário de Estado de Fazenda

Anexo Único

Portaria Circular nº 013/95 - SEFAZ, de 20 de fevereiro de 1995

TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO

Identificação e Endereço do Contribuinte

Nome ou Razão Social: .........................................................................................................
Rua, Avenida ou Praça: .........................................................................................................
Bairro: ..................................................... Município: ..............................................................
Inscrição Estadual: .......................................... CGC: ............................................................

Origem do Débito

NAI Nº ________________ Lavratura em _________________________________
Denúncia espontânea, Impostos ref. ao período de: _________________________

Requerimento

O contribuinte acima identificado reconhece e se confessa devedor do débito fiscal relativo ao ICMS, conforme discriminado abaixo, requerendo e se comprometendo quita-lo em ............... (........................) parcelas mensais e sucessivas, de acordo com a Portaria Circular em epígrafe, cujos termos declara conhecer e aceitar na sua plenitude.

Demonstrativo do Débito

Valor do ICMS ..........................................................................................................................
Valora Correção Metária .........................................................................................................
Valor dos Juros de Mora .........................................................................................................
Valor da Multa ...........................................................................................................................
Total do Débito .........................................................................................................................

............................................................, ....... de .......................... de 199.... .

...................................................................................
Contribuinte ou Representante Legal