Legislação Tributária

Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ICM

Ato:	Convênio ICM
Número:	15
Complemento:	AE/74
Publicação:	12/19/1974
Ementa:	Estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.
Assunto:	Produto para Conserto/Reparo/Industrialização Suspensão do ICMS

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
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Texto:
CONVÊNIO AE-15/74
. Consolidado até o Convênio ICMS 107/2022.
. Alterado pelos Convênios ICM 18/78, 32/78, 25/81, 35/82, e Convênios ICMS 34/90, 60/12, 116/19, 107/2022.
. Reconfirmado, até 31.12.91, pelo Convênio ICMS 34/90.
. Prorrogado até 31.12.94 pelo Convênio ICMS 80/91.
. Prorrogado por prazo indeterminado pelo Convênio ICMS 151/94.
. Vide Protocolo ICM 14/87, e Protocolos ICMS s/n° de 06.12.96, 40/02, 17/03, 32/03, 47/11, 87/11, 115/11, 127/13, 97/14, 05/15, 68/16, 74/16 , 77/16, 33/17, 04/18, 47/19, 08/20, 09/20, 37/23.
. Vide Conv. ICMS 140/2024: Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes das remessas interestaduais de gado bovino em pé para industrialização com retorno.

Estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1974, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os signatários acordam em conceder suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais cento e oitenta dias, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo. (Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICM 35/82, efeitos a partir de 03.01.83)

Redação anterior

dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICM 25/81, efeitos de 30.12.81 a 02.01.83

Cláusula primeira Os signatários acordam em conceder suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais cento e oitenta dias.

Redação original

efeitos até 29.12.81.

Cláusula primeira Os signatários acordam em conceder suspensão do imposto sobre circulação de mercadorias nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data das respectivas saídas.

§ 1º O disposto nesta cláusula não se aplica às saídas de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados. (Renumerado para § 1º pelo Conv ICMS 60/12, permanecendo a redação dada pelo Conv. ICMS ICMS 34/90)

Redação anterior

dada ao parágrafo único pelo Conv.

ICMS 34/90, efeitos a partir de 04.10.90

Parágrafo único O disposto nesta cláusula não se aplica às saídas de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados.

Redação anterior

dada ao parágrafo único pelo Conv. ICM 25/81, efeitos de 30.12.81 a 03.10.90

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não se aplica às saídas de sucatas e de produtos primários de origem animal ou vegetal, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados.

Redação anterior,

dada ao § 1º pelo Conv. ICM 32/78, efeitos de 12.07.78 a 29.12.81

1º O disposto nesta cláusula não se aplica às saídas de sucatas e de produtos primários de origem animal ou vegetal, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados.

Redação anterior,

renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Conv. ICM 18/78, efeitos a partir de 12.07.78

1º O disposto nesta cláusula não se aplica às saídas de sucatas e de produtos primários de origem animal e vegetal.

Redação original,

efeitos até 11.07.78.

Parágrafo único O disposto nesta cláusula não se aplica às saídas de sucata.

Redação original,

§ 2º acrescido pelo Conv. ICM 18/78, efeitos a partir de 12.07.78.

2º O prazo a que se refere esta cláusula poderá ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias, a critério de cada Estado.

§ 2º (revogado) (Revogado pelo Conv. ICMS 116/19)

Redação original

acrescentado pelo Conv. ICMS

60/12

§ 2º A suspensão nas remessas interestaduais para industrialização promovidas por estabelecimentos localizados no Estado de Mato Grosso do Sul fica condicionada à existência de autorização específica concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda desse Estado.

§ 3º Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo ficam autorizados a conceder a suspensão de que trata o "caput" desta cláusula pelo prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual período, a critério da repartição fiscal, por requerimento do interessado, quando se tratar de operação efetuada por contribuintes que atuam na indústria de petróleo e gás, classificados nos códigos 0600-0/01, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 107/2022, efeitos a partir de 1º.09.2022)

Cláusula segunda O presente Convênio passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1975.

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1974.

Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RS, SC, SE e SP.