LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 11 DE JULHO DE 2003
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a LC 566/15
. Publicada no DOE de 11/07/2003, p. 03.
. Alterada pelas LC 560/14; 566/15

Unifica o sistema previdenciário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras previdências.

Redação original.
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a unificação do sistema previdenciário do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Redação original.
Art. 2º Ficam unificados os órgãos de concessão de benefícios de seguridade social do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - IPEMAT, dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração.

Redação original.
Art. 3º Para gerir o sistema previdenciário do Poder Executivo estadual, fica criada a Superintendência de Previdência, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração.
Parágrafo único. Ficam transferidos para Superintendência de Previdência os arquivos de cadastro de dependentes e de arrecadação de contribuições previdenciárias dos segurados do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - IPEMAT, abrangidos por esta lei.

Redação original.
Art. 4º Constituem atribuições da Superintendência de Previdência:
I - o processamento e a implantação, em folha de pagamento, dos benefícios de aposentadoria dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações do Estado de Mato Grosso;
II - o processamento e a implantação, em folha de pagamento, da pensão prevista no art. 243 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações do Estado de Mato Grosso;
III - o processamento e a implantação, em folha de pagamento, dos benefícios de aposentadoria dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, optantes pelo regime previdenciário estadual na forma estabelecida pelo art. 48 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
IV - o processamento e a implantação, em folha de pagamento, dos benefícios de pensão previstos no art. 243 da Lei Complementar nº 04/90, dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, optantes pelo regime previdenciário estadual na forma estabelecida pelo art. 48 da Lei Federal nº 8.935/94;
V - a compensação previdenciária do Estado de Mato Grosso junto ao Sistema de Compensação Previdenciária (COMPREV);
VI - a transmissão e recepção de dados para o Sistema Integrado de Informações Previdenciárias (SIPREV) e para o Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (SICOBI);
VII - a transmissão e recepção de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
VIII - a atualização das informações pessoais dos servidores inativos e pensionistas no sistema ARH da Secretaria de Estado de Administração;

Redação original.
Art. 5º As aposentadorias constantes nos incisos I e III do artigo anterior serão concedidas por ato do Governador do Estado, em processos específicos submetidos à apreciação da Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso.
Parágrafo único. Os benefícios de pensão previstos nos incisos II e IV do artigo anterior serão concedidos pelo Secretário de Estado de Administração.

Redação original.
Art. 8º Ficam criados, na Secretaria de Estado de Administração, os seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Superintendente, nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Superintendente Adjunto, nível DGA-5;
III - 01 (um) cargo de Coordenador, nível DNS-2;
IV - 01 (um) cargo de Gerente, nível DAS-2.
§ 1º Os cargos em comissão da estrutura previdenciária do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - IPEMAT ficam remanejados para a Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso.
§ 2º As despesas decorrentes do caput correrão pelo orçamento da Secretaria de Estado de Administração.