Texto Senhor Secretário Adjunto, A empresa acima indicada, inscrita neste Estado sob o nº ....... e no CNPJ sob o nº ........., com sede social na Rodovia ........ - KM ........ - ........... – MT, requer que seja considerado como parte de quitação do DAR nº ..... datado de 06.11.95, no valor de R$ 257,77 (Duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta e sete centavos), a Nota Fiscal Fatura, nº ...., Série Única, a fim de evitar problemas futuros. Anexa, como comprovantes, fotocópias das Notas Fiscais Faturas nº .... e ...., ambas Série Única, do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC nº ....., Série Única, e do DAR-3 nº ....., cujo ingresso aos cofres públicos foi confirmado através do Extrato de Arrecadação apenso à fl. 10 deste processo. É o breve relato. Através das notas fiscais acima citadas, a requerente adquiriu bebidas, nozes e castanhas de caju torrada com sal da firma ..... ALIMENTÍCIOS LTDA, das quais apenas as bebidas e nozes encontram-se submetidas ao regime de Substituição Tributária, regida pela Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, publicada no Diário Oficial de 29.07.92. Ao introduzir alteração no Anexo I do ato normativo supra, a Portaria Circular nº 085/93-SEFAZ, de 06.08.93 (DOE), fixou o percentual de margem de lucro de 40% (quarenta por cento) para as operações com bebidas destinadas ao comércio atacadista, sob a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), produtos esses constantes da supracitada Nota Fiscal Fatura nº ....