Texto
Senhor Secretário Adjunto:

A empresa acima indicada, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado-CCE e inscrita no CNPJ sob o nº ..........., estabelecida à Rua ...... nº ......, no município de....../SC, argumenta e ao final formula consulta, como segue:

Dos argumentos

1. a requerente pretende se instalar em Mato Grosso, atuando nos seguintes ramos de atividades:
1.1. compra e venda de cereais (principalmente soja);
1.2. prestação de serviço de armazenamento de cereais;
1.3. importação e industrialização de fertilizantes;

2. pretende investir no Estado R$ 50.000.000,00, sendo uma parte destinada à construção de 08 (oito) unidades, que terão como atividade principal a prestação de serviço de armazenagem de cereais para terceiros e a comercialização de cereais, com predominância para soja; e a outra parte, no montante de R$ 20.000.000,00, destinar-se-á a compra de máquinas e equipamentos, que deverão ser adquiridos na sua maioria das regiões Sul/Sudeste.

Informou a consulente que a Lei Federal nº 9.973, de 29/05/2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.855, de 03/07/2001, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, permite que o estabelecimento que efetua a prestação de serviço de armazenagem, também, pratique o comércio de produtos da mesma espécie dos armazenados após a certificação pelo Ministério da Agricultura, e para confirmação transcreveu os artigos 2º e 8º da citada Lei, que se reproduz a seguir:

“Art. 2º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento criará sistema de certificação, estabelecendo condições técnicas e operacionais, assim como a documentação pertinente, para qualificação dos armazéns destinados à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários.

Parágrafo único. Serão arquivados na Junta Comercial o termo de nomeação de fiel e o regulamento interno do armazém.

Art. 8º A prestação de serviços de armazenagem de que trata esta Lei não impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.”

“Art. 25 Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado nas operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu ativo permanente, ou no recebimento do respectivo serviço de transporte interestadual e intermunicipal bem como de serviço de comunicação.

(...)

§ 4º Para efeito da compensação prevista no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado: (Redação dada ao parágrafo e acrescentados os incisos, pela Lei nº 7.364/00)

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior.

IV - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pró rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

(...)

VII - ao final do quadragésimo oitavo mês, contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

(...).” (Destacou-se).

“Art. 226-B. O livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, destina-se ao controle e apuração, de forma englobada, do valor base:

I - do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito de bem do ativo imobilizado do estabelecimento, no caso do modelo A, aplicável à aquisição de bem ocorrida até o dia 31 de dezembro de 2000 (Ajuste SINIEF 8/97, cláusula primeira, I e § 2º);

II - do crédito a ser mensalmente apropriado na aquisição de bem do ativo imobilizado do estabelecimento, no caso do modelo C, aplicável à aquisição de bem ocorrida a partir de 1° de janeiro de 2001 (Ajuste SINIEF 8/97, Cláusula primeira, II, e § 2º).

Art. 226-C O livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente deve ser utilizado por todo estabelecimento que, em razão de sua operação ou prestação, aproveite crédito de bem adquirido para integrar o ativo imobilizado.

Parágrafo único. A escrituração do CIAP não dispensa a do livro Registro de Entradas.

(...).”