Texto Senhor Secretário Adjunto: A empresa acima indicada, com sede neste Estado, na Rua ......., Bairro ........, em ...........MT, Inscrição Estadual nº ............... e CNPJ nº ..............., informa que atua no ramo de atividade de Lanchonete, Restaurante e Peixaria, utilizando como matéria-prima na preparação de alimentos mercadorias isentas ou sujeitas a substituição tributária. Em decorrência disso, formula as seguintes indagações: - como proceder sobre a tributação na venda das refeições com peixe, carne, frango, etc. uma vez que tais produtos são com substituição tributária ou isentos? - na emissão das Notas Fiscais de saídas deve-se discriminar cada produto ou se pode apenas colocar a expressão “Despesas Diversas”? - como obter o crédito do ICMS das mercadorias adquiridas com substituição tributária? - como deve proceder quanto às compras efetuadas nas feiras livres e na Feira do Porto, onde adquire peixes, verduras e legumes, sem as devidas Notas Fiscais, pois os comerciantes alegam não terem a Nota Fiscal? - como deve proceder nas aquisições de peixes diretamente dos pescadores que não têm Nota Fiscal? - como acobertar o estoque de peixe existente e já regularizado pelo IBAMA e FEMA?
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III – sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, ou forem utilizados serviços de transporte, nas hipóteses do artigo 109”.
I – novos ou usados, remetidos a qualquer título por produtores agropecuários ou por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas às emissão de documentos fiscais;
(...)”.