Texto
Senhor Secretário:
1. A Gerente da Agência Fazendária de ...., mediante OF. .../01, “ com relação ao artigo 49 da Lei nº 7.364 de 10 de dezembro de 2000, que trata dos créditos de telecomunicações e energia” consulta:

.“Créditos obtidos por direito no período de 01/11/1996 a 31/12/2000, podem ser liberados pelo gerente fazendário em 2001 e anos seguintes/”;

.“e ainda, no caso de empresas em que o recolhimento do ICMS não é na saída do produto, pode ser lançado direto no livro em outros créditos, agora em 2001 e serem utilizados normalmente/”.

2. Preliminarmente, vale esclarecer que dependendo da atividade do contribuinte, Indústria ou Comércio, como regra geral, terá direito ao crédito do ICMS referente ao período abaixo:

Operação	Período	Fundamento Legal
Energia Elétrica consumida no processo de industrialização	Indeterminado	Art. 59, II, RICMS
Serviço de Comunicação e Energia Elétrica consumida pelos setores comercial e administrativo	.Autorizado de 01.11.1996 a 31.12.2000 .Vedado de 01.01.2001 a 31.12.2002	Artigo 25 da Lei 7.098/98 combinado com seu artigo 49, com redação dada pelo Artigo 1º da Lei 7.364/2000

. O documento fiscal seja o exigido para a prestação (contas de telefone e de energia no nome do interessado);

. O imposto anteriormente cobrado, tenha sido calculado conforme a legislação;

. Escrituração mediante 1ª via da Nota Fiscal, nos prazos e nas condições estabelecidos no Regulamento do ICMS;

. Se registrado fora do prazo regulamentar ( 05 dias contados da entrada) o fato deve ser comunicado por escrito ao fisco (SAFIS- Superintendência Adjunta de Fiscalização), até o dia 30 de mês subsequente ao do registro

. O crédito será escriturado pelo valor nominal e o direito à sua compensação extingui-se após 5 (cinco) anos.

4. Isto posto, quanto à Primeira Questão:

Crédito Fiscal PAC e PUC
Período	Competência do Gerente da AGENFA	Fundamento Legal
01.08.19970 a 19.04.1999	A autorização de aproveitamento do crédito poderia ser deferida de plano pelo Agente Arrecadador - Chefe da Agencia Fazendária do domicílio fiscal do requerente, nas hipóteses elencadas em seu artigo 7º, atendidas as condições estabelecidas em seu § 1º	Portaria nº 58/97 de 23/07/1997
20.04.1999 a 31.07.1999	Impede os servidores responsáveis pelas Agências Fazendárias de deferir qualquer Pedido de Utilização de Crédito-PUC	Portaria nº 17/99 de 15/04/1999 Portaria nº 30/99 de 24/05/1999 e Portaria nº 59/99 de 02.07.1999
A partir de 28.09.1999	A autorização de aproveitamento do crédito poderá ser deferida de plano pelo Agente Arrecadador-Chefe da Agência Fazendária do Domicílio fiscal do requerente, nas hipóteses elencadas no artigo 7º da Portaria 058/97(com alterações introduzidas pela Portaria 102/99 de 29/11/1999), atendidas as condições estabelecidas em seu § 2º	Portaria nº 102/99 de 29/11/1999

Quanto a Segunda Questão:

As empresas que não recolhem o imposto na saída do produto, poderão lançar em 2001, no Livro registro de Apuração do ICMS o imposto que incidiu sobre o serviço de comunicação e energia elétrica consumida pelos setores comercial e administrativo do período de 01.11.1996 a 21.12.2000.

O lançamento pode ser efetuado no quadro “Outros Créditos!, anotando a sua origem, período, etc. desde que os respectivos documentos (Nota Fiscal de Serviços de Comunicação e de Consumo de Energia) atendam aos requisitos mínimos discriminados no item 3.

Em sendo registrado fora do prazo regulamentar, o fato deve ser comunicado por escrito ao Fisco (SAFIS-Superintendência Adjunta de Fiscalização), até o dia 30 do mês subsequente ao registro.

É a informação.

Gerencia de legislação Tributária da Superintendência adjunta de Tributação.

Cuiabá, 12 de junho de 2001.