Texto

Senhor Secretário:


A empresa acima indicada, estabelecida à Av. ...Cuiabá - MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº ...; CCE ... , através de correspondência protocolada em 05.02.2001, requer restituição ou compensação do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que alega recolhido a maior.

Como prova, oferece à apreciação cópia dos seguintes documentos:

1) DAR-1/AUT n.º 999/0...-46, referente ao recolhimento do ICMS Garantido Normal, no qual consta:

Valor originário R$ 783,90
TSE R$ 6,87
Total R$ 6.790,77
Recolhido em 11.12.2000, fl. 06;

2) Cópia de Cheque nº 0746468, do Banco HSBC, conta 8...2, agência ..., tendo como beneficiário a Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 6.790,77 (seis mil, setecentos e noventa reais e setenta e sete centavos), fl. 06;
3) Extrato bancário, onde consta compensação do cheque de nº 0...8, no valor de R$ 6.790,77 (seis mil, setecentos e noventa reais e setenta e sete centavos), fl. 07;

4) Livro Registro de Apuração do ICMS, referente ao mês de DEZ/2001, onde verifica-se aproveitamento em Outros Créditos do valor de R$ 783,90 (setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos), fls. 03 a 05.

Atendendo solicitação de informação quanto ao recolhimento aos cofres estaduais, do valor constante no mencionado Documento de Arrecadação, a Superintendência Adjunta de Informações Tributárias confirma o efetivo ingresso, do valor de 6.790,77, juntando extrato à fl. 09.

É o relatório.

Analisado o documento de arrecadação em epígrafe, constata-se que o valor total resulta em de R$ 790,77, valor este que em confronto com a comprovação anexada aos autos à fl. 09, do efetivo ingresso aos cofres estaduais, do valor de R$ 6.790,77, verifica-se a ocorrência do recolhimento a maior do imposto, da ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Assim, referido recolhimento revela-se indevido, e de acordo com o disposto nos artigos 537 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 1.944, de 06/10/89, deve ser restituído à interessada, sem sofrer indexação monetária à falta de previsão legal.

Vale destacar que a diferença não considerada no valor total do Documento de Arrecadação – DAR, qual seja R$ 6,87 (seis reais e oitenta e sete centavos), correspondem à TSE, exigida pelo respectivo processamento, e não caracteriza indébito tributário.

Respeitada, contudo, a letra dos artigos 59, inciso VI, e 65, inciso II, ambos do Estatuto Regulamentar, o estabelecimento poderá registrar o aludido valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no próprio Livro Registro de Apuração do ICMS, quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, anotando a sua origem.


Ressalta-se entretanto, que tal registro somente poderá ser efetuado, se ainda não utilizada pelo requerente, nos meses subsequentes a DEZ/2000, a prerrogativa conferida pelo disposto no § 1º, do artigo 7º, da Portaria n.º 044/1997-SEFAZ de 02.06.1997.

Diante do exposto, em sendo aprovada, sugere-se que seja encaminhada cópia da presente à SAIT - Superintendência Adjunta de Informações Tributárias, solicitando efetuar as anotações de que trata o artigo 544 do RICMS no DAR (fl. 06), ingresso confirmado conforme Relatório ACHM 509 (fl. 09), a seguir detalhado.

FOLHA	BANCO E AGÊNCIA	TPAR/ SEQ.	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	DATA DO PAGAMENTO
09	....	...	9990054275646	11/12/2000

FOLHA	INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	ICMS R$	T.S.E R$	VALOR A RESTITUIR	TOTAL R$
09	9990054275646	783,90	6,87	6.000,00	6.790,77

É a informação que ora se submete à consideração superior.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação – SAT.

Cuiabá - MT, 09 de abril de 2001.



Selma Oliveira de Jesus
FTE


De acordo: Yara Maria Stefano Sgrinholi
Gerente de Legislação Tributária

Marcel Souza de Cursi
Superintendente Adjunto de Tributação