Órgão Consultivo

Categoria: Informações em Processos de Restituição
Número:089/01-GLT
Data da Aprovação:04/11/2001
Assunto:ICMS/Recolhimento a Maior
ICMS Garantido
Deferimento


Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto