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Senhor Secretário,

01. A empresa acima indicada, estabelecida na Rua ..., Tangará da Serra / MT, inscrita no CNPJ sob nº ... e Inscrição Estadual nº ..., mediante expediente de 07.12.2000 (Fls. 02 e 03), requer, "Autorização para Utilização de Créditos do ICMS e direito de transferência do valor mencionado a indústria, visto que a empresa não tem como utilizar-se do crédito, pago antecipadamente por Substituição Tributária, nas Notas Fiscais abaixo relacionadas, perfazendo um total de R$ 6.055,03 (Seis mil, cinqüenta e cinco reais e três centavos) devido a sistemática de retenção por substituição tributária, não ocasionado débitos na venda."
02. Como prova, apresenta para apreciação cópias dos seguintes documentos:
2.1) Certidão de Boletim de Ocorrência de 27.09.2000, da Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito de Rondonópolis / MT (Fl.04) envolvendo o veículo Volvo / NL - 12 360 4 x 2 T, cor branca, ano 98, placas - JZ...8, conduzido por... e Boletim de Ocorrência nº 0...4 (Fl. 05) onde consta que quanto aos danos a propriedade "houve perda total da carga".

· Nas notas fiscais que a requente alega que as cargas foram sinistradas consta que o transporte foi realizado pelo veículo de placa NB...0, ou seja, é diferente do veículo que se envolveu no acidente descrito no Boletim de Ocorrência juntado ao pedido de restituição.

2.2) Notas Fiscais, emitidas em 21.09.2000 pela Companhia ... Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos

· 484.978 (Fl. 06);
· 484.979 (Fl. 07);
· 484.980 (Fl. 08);
· 484.981 (Fl. 09)
Consta em todas estas Notas Fiscais, que a mercadoria era transportada pelo veículo de placa NB...0.



03. A SAIT - Superintendência Adjunta de Informações Tributárias procedeu a juntada do que segue:

· Extrato das GNRs - Guias Nacionais de Recolhimento de setembro/2000 (mês de emissão das Notas Fiscais, cujas cargas a requerente alega que foram sinistradas) recolhimentos efetuados pelo Substituto Tributário - ... Ind. Bras. de Beb. e Conexos (Fls. 12 a 31)
· Extrato do Sistema de Controle de Transações Comercias relativas as Notas Fiscais 484.978, 484.979 ,484.980, 484.981... (Fls.32 a 35)
· Ficha Cadastral da Fornecedora e Relação de Notas Fiscais recebida pela requerente - setembro / 2000 (Fls. 36 a 50)

04. Cabem as seguintes observações:
4.1) Quanto ao aproveitamento do crédito de mercadoria sinistrada, cujo ICMS foi retido antecipadamente, o Regulamento do ICMS em seu Artigo 294, estabelece :

"Art. 294 Na hipótese de perda, extravio, desaparecimento de mercadorias recebidas com o imposto pago por antecipação, quando devidamente comprovadas tais situações, sendo impossível a revenda das mercadorias, o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal a parcela do ICMS pago antecipadamente, vedado, contudo, o crédito relativo ao ICMS normal, devendo a Nota Fiscal a ser emitida para esse fim especificar, resumidamente, além dos elementos regularmente exigidos, as quantidades e espécies de mercadorias, seu valor e o ICMS recuperado, e conter observação acerca do motivo determinante desses procedimentos."

(Foi destacado)

4.2) O artigo 73, inciso III, do Regulamento do ICMS estabelece os critérios para a transferência de créditos fiscais acumulados.


05. Impõe-se o indeferimento em razão da perda destas cargas não estar devidamente comprovada, pois consta em todas as Notas Fiscais juntadas pela interessada, que as mercadorias eram transportadas pelo veículo de placa NB...0;no entanto segundo o Boletim de Ocorrência o veículo que se envolveu no acidente foi o Volvo / NL - 12 360 4 x 2 T, placa- JZ...8;

À consideração superior.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação.

Cuiabá - MT, 06 de junho de 2.001.

Aparecida Watanabe Yamamoto
FTE


De acordo:

Yara Maria Stefano Sgrinholi

Gerente de Legislação Tributária


Marcel Souza de Cursi

Superintendente Adjunto de Tributação