Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	206/01-GLT
Data da Aprovação:	06/21/2001
Assunto:	IPVA/Recolhimento em Duplicidade Restituição em Espécie Deferimento

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto

Senhor Secretário:

O Requerente, inscrito no RG sob o nº ... e no CPF sob o nº ..., residente na Rua ..., Várzea Grande-MT, requer restituição de valor que alega pago em duplicidade, referente ao IPVA/99 do veículo placa JY...3.

Como prova, oferece à apreciação cópia dos seguintes documentos:

1) Carteira de Identidade, RG nº ..., expedida em 14.04.98 (fl. 02);

2) DAR-DETRAN nº 09...-0, emitido em nome do requerente, referente ao pagamento do IPVA/99, cota única, no valor total de R$ 441,81, do veículo placa JY...3, efetuado em 14.12.2000 (fl.03);

3) DAR-DETRAN nº 00...-6, emitido em nome do requerente, referente ao pagamento do IPVA/99, cota única, no valor total de R$ 411,46, do veículo placa JY...3, efetuado em 17.03.2000 (fl.03);

4) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nº 3...8, Renavam nº 6...5, expedido em 31/03/99 (fl. 04).

O Segmento do IPVA/ITCD da Coordenadoria de Fiscalização, antiga denominação da Superintendência Adjunta de Fiscalização, Juntou os Relatórios ACH – 511 – Controle de Arrecadação – Arrecadação por Placa (fls. 07 e 08), confirmando o efetivo ingresso nos cofres estaduais, dos valores constantes dos documentos de arrecadação de fl. 03, o Relatório BNA – 651 – Cadastro de Veículos – Pesquisa todos os dados do Veículo de MT - Informações sobre o Veículo – Informações sobre o Proprietário (fl. 05) e o Relatório BNA 758 – Cadastro de Veículos – Informações sobre o veículo (fl. 06).

O órgão acima referenciado, juntou, ainda, o Relatório ACH 511 – Controle de Arrecadação – Arrecadação por Placa, referente ao IPVA/2000 do veículo em questão (fl. 09).

É o relatório.

De acordo com a tabela publicada em anexo à Portaria nº 083/98-SEFAZ, de 30.12.98 (DOE de 30.12.98), o valor do IPVA para o veículo do requerente, enquadrado no Grupo 05 – Veículos Importados, Sub-Grupo – 08 – IMP/FORD, código 05.08.080.0 – Escort GL (Todos)/Escort GLX (todos)/Escort RS 16V, ano de fabricação 1995, era de R$ 351,63.

Todavia, o pagamento espontâneo do imposto fora do prazo regulamentar sujeita o contribuinte aos acréscimos de multa e juros moratórios, calculados sobre o valor corrigido, em consonância com o disposto nos artigos 2º e 5º da mencionada Portaria nº 083/98-SEFAZ, que determina:

“Art. 2º O pagamento do IPVA tem vencimento no último dia do mês correspondente ao algarismo final do número da placa do veículo, conforme demonstrado no Calendário Único para recolhimento do IPVA, anexo II.

(...)

Art. 5º O pagamento do IPVA realizado após o prazo previsto no artigo 2º, obrigará o proprietário ou possuidor do veículo ao recolhimento do valor do imposto acrescido de multa, nos percentuais abaixo indicados, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do seu vencimento:

I - 20% (vinte por cento) quando o recolhimento for efetuado espontaneamente;

II - 50% (cinqüenta por cento) quando o recolhimento for exigido de ofício.”

Ocorre que, em 30.04.99, foi editada a Lei nº 7.116, que estabeleceu critérios a serem observados no pagamento do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício de 1999, que em seus artigos 4º, 5º, §§ 1º a 3º determina:

“Art. 4º Fica prorrogado

até o dia 15 de maio do corrente ano

o prazo para o pagamento do IPVA dos meses já vencidos de 1999, com os benefícios desta lei. (Destacou-se).

(...)

Art. 5º O contribuinte do IPVA, relativamente ao exercício de 1999, que não efetuar o seu pagamento no prazo regulamentar ficará sujeito à multa de 30% (trinta por cento), do valor do imposto.

§ 1º O pagamento espontâneo do IPVA, referente ao exercício de 1999, efetuado fora do prazo regulamentar, sujeitará o contribuinte à multa de 5% (cinco por cento) ou

10% (dez por cento)

, conforme o pagamento se verifique, respectivamente, até 30 (trinta) dias e

após 30 (trinta) dias

do término do prazo regulamentar. (Destacou-se).

§ 2º As multas previstas neste artigo serão calculadas sobre o valor do imposto corrigido, em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, aplicando-se o coeficiente

fixado pelo órgão federal competente para correção dos débitos referentes aos tributos da União.

§ 3º A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para pagamento do tributo.”

O prazo previsto para pagamento do IPVA/99 do veículo placa JY...3, era 31/03/99 (art. 2º da Portaria nº 083/98-SEFAZ), sendo posteriormente prorrogado pela Lei nº 7.116/99, de 30.04.99, para até 15.05.99.

Entretanto, conforme documento de arrecadação de fl.06, constata-se que houve recolhimento fora do prazo regulamentar (17.03.2000), não se aplicando ao mesmo os benefícios trazidos pela mencionada Lei nº 7.116/99, qual seja, redução da base de cálculo (art. 6º) e redução de 30% (art. 2º) do valor do imposto, no pagamento em cota única.

Todavia, apenas no tocante à penalidade, dado o princípio da retroatividade benéfica, previsto pelo art. 106, inciso II, alínea c, da Lei nº 5.172, de 25.10.66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional (CTN), aplica-se a penalidade prevista no § 1º, art. 5º da Lei 7.116/99, retrotranscritos.

Dessa forma, o pagamento espontâneo do imposto fora do prazo regulamentar sujeita o contribuinte aos acréscimos de multa, calculados em consonância com os dispositivos acima transcritos (art. 5º, §§ 1º a 3º), da Lei 7.116/99, e juros moratórios, nos termos do caput do art. 5º da mencionada Portaria nº 083/99-SEFAZ, calculados sobre o valor corrigido.

Assim sendo, o IPVA/99, devido pelo requerente à época do pagamento (17.03.2000) era de:

1 – IPVA/99 ..................................................	R$ 351,63
2 – CM (Índice 1,0892 – Port. Nº 10/00-SEFAZ, de 01.03.2000).............	R$....31,36
3 – JM (11%) .....................................................	R$ 42,12
4 – MULTA (10%) ............................................	R$ 38,29
5 – IPVA DEVIDO .........................................	R$ 463,40

O Documento de Arrecadação de fl. 03, porém, comprova o pagamento de tão somente R$ 404,59 (quatrocentos e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), excluído a TSE de R$ 6,87, havendo, por isso, de se proceder à imputação prevista no artigo 163 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966):

R$ 463,40 (valor total devido).....................	.............R$ 351,63 (valor do IPVA/99)
R$ 404,59 (valor total pago).......................	............... X
X = R$ 307,00 (valor do IPVA/99 efetivamente pago)
R$ 351,63 – R$ 307,00 = R$ 44,63 (diferença do IPVA/99 a recolher).

Conforme ficou demonstrado, a diferença a recolher, em valor de março/2000, perfazia R$ 44,63 (quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) que deve ser atualizada até o mês do segundo pagamento (14.12.2000), inclusive somando multa e juros moratórios devidos pela sua intempestividade.

Conforme Portaria nº 086/2000-SEFAZ,de 01/12/2000, publicada no D.O.E., de 04.12.2000, que indica o coeficiente de atualização monetária, para o mês de março/99, qual seja, l,0892, que, aplicado sobre a importância de R$ 44,63, resultando em R$ 48,61.

Dessa forma, o débito, em 14.12.2000 (data do segundo recolhimento), totalizava:

1 – Imposto ..........................................................	R$ 44,63
2 – C.M. (1 x 1,0892)..........................................	R$ 3,98
3 – J.M. [(1 + 2) x (20%)] ...................................	R$ 9,72
4 – Multa [(1 + 2) x (10%)] ................................	R$ 4,86
5 – Total ..............................................................	R$ 63,19

Tendo sido efetuado um segundo recolhimento no valor de R$ 434,94 (quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), DAR de fl. 03, ficou caracterizado excesso da ordem de R$ 371,75 (trezentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), que nos termos do artigo 21, § 2º, do Decreto nº 1.977, de 23.11.2000, c/c os artigos 537 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, deve ser restituído ao contribuinte.

Vale destacar que a diferença não considerada no valor total do Documento de Arrecadação, qual seja R$ 6,87 (seis reais e oitenta e sete centavos), corresponde a TSE exigida pelo processamento do referido documento, não caracterizando indébito tributário.

Diante do exposto, em sendo aprovada a presente, sugere-se que:

1 – Seja encaminhada uma via da presente Informação à SAIT, solicitando efetuar as anotações de que trata o artigo 544 do RICMS nos DAR, assim identificados no Relatório ACH – 511 – Controle da Arrecadação:

1.1 - CHAVE: BCO. AG.: 100463;

- D. ARR.: 17/03/2000;

- NUM. SUBLOTE: 54;

- NUM. SEQ.: 10;

- NUM. PLACA: JY...3;

- COD. TRIBUTO: 6114 – IPVA – Normal;

- PERÍODO REF.: 1999.

1.2 - CHAVE: BCO. AG.:100463;

- D. ARR.: 14/12/2000;

- NUM. SUBLOTE: 57;

- NUM. SEQ.: 14;

- NUM. PLACA: JY...3;

- COD. TRIBUTO: 6114 – IPVA – Normal;

- PERÍODO REF.: 1999;

2 – o processo seja remetido à Superintendência do Sistema de Administração Financeira – SIAF, para efetuar a restituição, em espécie, do valor de R$ R$ 371,75 (trezentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. ... inscrito no CPF sob o nº ...

É a informação, que se submete à superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação, em Cuiabá-MT, 08 de junho de 2001.

Dulcinéia Souza Magalhães
FTE

De acordo:

Yara Maria Stefano Sgrinholi
Gerente de Legislação Tributária

Marcel Souza de Cursi
Superintendente Adjunto de Tributação