Texto

Senhor Secretário:


01. A empresa acima indicada, estabelecida na Rua..., Tangará da Serra / MT, inscrita no CNPJ nº ... e Inscrição Estadual nº ..., mediante expediente de 03.01.96 (Fl. 02):

informa que "por um lapso", o agente do fisco "efetuou o recolhimento do ICMS substituição tributária não condizendo com a portaria circular 065/92 que baixou normas para o devido recolhimento do ICMS de mercadorias incluídas no regime de substituição tributária. Não concordando com o procedimento do servidor solicitamos a ratificação e ou a autorização do crédito efetuado a maior através do DAR-3 nº 3...0, de 25.12.95";

demonstra o cálculo do imposto que entende devido:

requer restituição do valor de R$ 200,53 (duzentos reais e cinqüenta e três centavos).
02. Como prova, apresenta para apreciação a original dos seguintes documentos:

Fl.	Tipo do Documento e de Receita	Contribuintee/ou Fornecedor	Valor ICMS e/ou Nota Fiscal
03	2ª via do Documento de Arrecadação - DAR- Mod.3 - Código da Receita 1813 - ICMS Substituição Tributária	Comercial... (o requerente)	R$ 442,23
04	2ª via da GR-1-ICMS, da SEFAZ - Paraná, ICMS sobre Frete - referente NF C1 nº 002	José ... (o transportador)	R$ 33,60
05	2ª via da GR-3-ICMS, da SEFAZ - Paraná, ICMS referente 240 sacas de feijão - referente NF C1 nº 002	Comércio ... (a remetente da mercadoria)	R$ 453,60
06	1ª via da Nota Fiscal C-1 nº 002, de 22.12.95, referente aquisição de 240 sacos de feijão carioca	Comércio ... (a remetente da mercadoria)	R$ 6.480,00

03. À Fl. 07 / verso, encontra-se o demonstrativo de cálculo elaborado pela Assessoria/GETRANS/COFIS/SEFAZ, que conclui pela procedência do pedido.

04. A Coordenadoria de Arrecadação confirma o efetivo ingresso aos cofres estaduais conforme extrato à Fl. 10.


É o relatório.
05. Verifica-se que:

5.1) A requerente de acordo com a Nota Fiscal nº 002, de 22.12.95 (Fl.06) adquiriu 240 sacos de feijão carioca, isto é, 14.400 kg (240 sacos X 60 Kg) a R$ 0,45 o kilo (R$ 6.480,00 valor da nota / 14.400 kg);

5.2) A Portaria Circular nº 86 - SEFAZ, de 06.10.95 (Fls. 12/13) fixou para efeito de base de cálculo do ICMS Substituição Tributária, da mercadoria feijão carioquinha, o valor de R$ 0,60 o kilo (este preço vigorou de 11.10.95 a 16.04.96);

5.3) Como a citada Portaria estabeleceu em seu artigo 1º que fica instituída a Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à Substituição Tributária; não se aplica a Margem de Lucro de 10% prevista no item 11 da Portaria Circular n° 85/93;

5.4) Quanto ao crédito do ICMS sobre o frete não pode ser concedido em razão da requerente não ter apresentado o CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) indicando se a contratação do serviço foi com cláusula CIF ou FOB.


06. Assim o ICMS Substituição Tributária sobre a entrada da mercadoria "Feijão" deveria ter sido calculada como segue :



1	Quantidade de feijão adquirida cf. NF 002 (Fl.06)	14.400 kg
2	Valor do kilo fixado na Portaria 86/95	R$ 0,60
3	Valor do Produto ( 1 X 2)	R$ 8.640,00
4	Valor do Frete	R$ 350,00
5	Base de Cálculo (Mercadoria + Frete)	R$ 8.990,00
7	Redução do total a 58,33% (Linha 5 X 58,33)	R$ 5.243,87
8	Alíquota de 12% (Linha 7 X 12%)	R$ 629,26
9	Crédito de Origem ICMS destacado na NF (Fl. 06)	R$ 453,60
10	Créditos de origem reduzido a 58,33% (Linha 9 X 58,33%)	R$ 264,58
11	ICMS devido (Linha 8 - 10)	R$ 364,68
12	Valor do ICMS recolhido conforme DAR Fl.03	R$ 442,23
13	Diferença Recolhida a maior = valor a restituir (Linha 12 - 11)	R$ 77,55

07. Assim, conclui-se que a requerente efetuou o recolhimento de R$ 77,55 (setenta e sete reais e cinqüenta centavos) em valor superior ao efetivamente devido; portanto, de acordo com o disposto nos artigos 537 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 1.944, de 06/10/89, deve ser restituída à interessada, esta importância, sem sofrer correção monetária à falta de previsão legal.

08. O aludido valor de R$ 77,55 (setenta e sete reais e cinqüenta centavos) poderá ser registrado em seu Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, anotando a sua origem conforme Regulamento do ICMS, artigos 59, inciso VI e 65, inciso II. Este crédito poderá ser utilizado de imediato e sua legitimidade fica sujeita à homologação pelo Serviço de Fiscalização desta Secretaria de Fazenda.

09. Diante do exposto, em sendo aprovada a presente, sugere-se que seja encaminhada cópia da presente à SAIT - Superintendência Adjunta de Informações Tributárias, solicitando efetuar as anotações de que trata o artigo 544 do RICMS no DAR (Fl.03), ingresso confirmado conforme Relatório ACH 503 (Fl.10) :

Banco / Agência	... (Banco Bamerindus - ... )
Data Pagamento	26.12.1995
Data Vencimento	25.12.1995
TPAR/SEQ.	0...5
N° do DAR	4 3... 46
Tributo (1813)	ICMS Comércio Substituição Tributária
Valor do Tributo	R$ 442,23
Valor do TSE	R$ 10,26
Valor Total	R$ 452,49
Valor a restituir	R$ 77,55 (setenta e sete reais e cinqüenta centavos)
Condição	a) Reconhecimento da legitimidade sujeita à homologação pelo Serviço de Fiscalização desta Secretaria de Fazenda.


É a informação que se submete à consideração superior.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação.

Cuiabá - MT, 04 de abril de 2001.

Aparecida Watanabe Yamamoto
FTE


De acordo: Yara Maria Stefano Sgrinholi

Gerente de Legislação Tributária


Marcel Souza de Cursi

Superintendente Adjunto de Tributação