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Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	038/01-GLT
Data da Aprovação:	03/19/2001
Assunto:

Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na..., Várzea Grande / MT, inscrita no CNPJ nº ... e Inscrição Estadual nº ..., mediante expediente de 11.02.95 (Fl. 02), requer "o crédito do ICMS sobre Substituição Tributária referente ao primeiro decêndio do mês de fevereiro conforme 'DAR' em anexo", por entender que ocorreu "recolhimento a maior no posto fiscal, em desacordo ao Decreto 5272 / 94 e ao RICMS Artigo 32 Inciso XIX.

Como prova , juntou cópias de notas fiscais e de CTRC's - Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas e DAR's e elaborou o Demonstrativo à Fl. 03, do qual extraímos os dados a seguir tabelados:

Item	Nº NF	Produto	Restituição Pretendida	Fls.
2.1	181923	Leite em pó	R$ 2.132,02	Fls. 04
2.2	183956	Leite em pó	R$ 277,25	Fls. 06
2.3	56570	Café Descafeinado	R$ 127,30	Fls. 14
2.4	248975	Farinha de Trigo	R$ 207,47	Fls. 17
2.5	248661	Farinha de Trigo	R$ 175,43	Fls. 18
2.6	5751	Arroz	R$ 308,50	Fls. 24
2.7	65399	Arroz	R$ 337,62	Fls. 28
2.8	65594	Arroz	R$ 404,17	Fls. 32
2.9	65640	Arroz	R$ 367,05	Fls. 37
2.10	286038	Farinha de Trigo	R$ 23,02	Fls. 40
2.11	607040	Óleo de Milho	R$ 154,18	Fls. 46
2.12	235422	Óleo de Girassol	R$ 71,66	Fls. 51
Crédito Total Pretendido			R$ 4.585,67	-

A Coordenadoria de Arrecadação confirma o efetivo ingresso aos cofres estaduais conforme extratos às Fls. 27, 31, 36, 39, 44, 50 e 53.

É o relatório.

Analisados os documentos fiscais, verifica-se que as citadas mercadorias submetem-se ao regime de substituição tributária, nos termos dos Anexos I e II da Portaria Circular nº 065/92 - SEFAZ, de 29.07.92, com as alterações introduzidas pela Portaria Circular nº 085/93 - SEFAZ, de 05.08.93.

Dadas as características específicas dos remetentes e das mercadorias, examinar-se-á cada operação individualmente:

1. Leite em pó (itens 2.1 e 2.2 da tabela - Documentos às Fls.04 a 13) :

• A fornecedora é a empresa ... Industrial e Comercial Ltda, de Ribeirão Preto / SP, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, como Substituta Tributária sob nº 13...-7, assim, nos termos do Artigo 541 do RICMS, não compete à requerente formular o pedido.
2. Café Descafeinado (item 2.3 da tabela - Documentos às Fls. 14 a 16) :

• A fornecedora é a empresa ... Indústria e Comércio Ltda, de Avaré / SP, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, como Substituta Tributária sob nº 13...-4, assim, nos termos do Artigo 541 do RICMS, não compete à requerente formular o pedido.
  
3. Farinha de Trigo de uso doméstico (itens 2.4 e 2.5 da tabela - Documentos às Fls. 17 a 23) :
• A fornecedora é a empresa ... Alimentos S.A., de Joinville / SC, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, como Substituta Tributária sob nº 13....-0, assim, nos termos do Artigo 541 do RICMS, não compete à requerente formular o pedido.
4. Arroz Beneficiado (item 2.6 a 2.9 da tabela - Documentos às Fls. 24 a 39) :
• Os fornecedores não são credenciados como substitutos tributários, portanto, aplica-se à estas operações a obrigação de antecipação do imposto no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual. Segue a análise de cada Nota Fiscal, à luz da legislação aplicável indicada e conforme os recolhimentos efetuados :

  Arroz Beneficiado		ICMS Devido
  NF 5751 , Data de Entrada 29.01.95 (Fls.24)
  1	Valor da mercadoria (PC 65/92, artigo 6º, inciso III)	13.950,00
  2	Frete - Fls. 25 (PC 65/92, artigo 6º, inciso III)	1.593,81
  3	Soma (1+2)	15.543,81
  4	Margem de lucro bruto (10% X 3) cf. item 10 da PC 85/93	1.554,38
  5	Soma (3+4)	17.098,19
  6	Base de Cálculo do ICMS (58,33% X 5) cf. item b, inciso XIX, artigo 32 do RICMS	9.973,37
  7	Imposto (12% X 6) cf. item 1, alínea "b", inciso III, artigo 49 do RICMS	1.196,80
  8	Vr.do imposto ref. Op. Entrada Mercadoria	976,50
  9	Vr. ICMS s/frete	153,01
  10	Soma (8+9)	1.129,51
  11	Crédito Autorizado (58,33% X 10) cf. inciso V, artigo 67 do RICMS	658,84
  12	Imposto a Recolher ( 7-11)	537,96
  13	TSE	1,25
  14	Valor a recolher (12+13)	539,21
  15	Valor recolhido - Fls. 26 e 27	530,13
  16	Diferença a recolher (12-13)	9,08
  NF 65.399 , Data de Entrada 03.02.95(Fl.28)
  1	Valor da mercadoria (PC 65/92, artigo 6º, inciso III)	14.850,00
  2	Frete - Fl. 29(PC 65/92, artigo 6º, inciso III)	1.607,58
  3	Soma (1+2)	16.457,58
  4	Margem de lucro bruto (10% X 3) cf. item 10 da PC 85/93	1.645,76
  5	Soma (3+4)	18.103,34
  6	Base de Cálculo do ICMS (58,33% X 5) Item b, Inciso XIX, artigo 32	10.559,68
  7	Imposto (12% X 6) item 1, alínea "b", inciso III, artigo 49 do RICMS	1.267,16
  8	Vr.do imposto ref. Op. Entrada Mercadoria	1.039,50
  9	Vr. ICMS s/frete	90,02
  10	Soma (8+9)	1.129,52
  11	Crédito Autorizado (58,33% X 10) cf. inciso V, artigo 67 do RICMS	658,85
  12	Imposto a Recolher ( 7-11)	608,31
  13	TSE	1,25
  14	Valor a recolher (12+13)	609,56
  15	Valor recolhido - Fl.30 e 31	566,63
  16	Diferença a recolher (12-13)	42,93

5. Farinha de Trigo de uso doméstico (item 2.10 da tabela - Documentos às Fls. 40 a 45)
• O fornecedor não é credenciado como substituto tributário, portanto, aplica-se à estas operações a obrigação de antecipação do imposto no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual. Segue a análise da Nota Fiscal, à luz da legislação aplicável indicada e conforme o recolhimento efetuado:

NF 286038, Data de Entrada 08.02.95 (Fl.40)
1	( + ) Valor da mercadoria (PC 65/92, artigo 6º, inciso III)	3.465,00
2	( + ) Frete - proporcional - Fl. 43	453,33
3	( + ) Despesa Financeira	-0-
4	( = ) (Soma 1+2+3)	3.918,33
5	( x ) Margem de lucro bruto (30% X 4) item 8, Anexo II, PC 85/93	1.175,50
6	( = ) (Soma 4+5)	5.093,83
7	( x ) Base de Cálculo do ICMS (58,33% X 8) item b, Inciso XIX, artigo 32	2.971,23
8	( x ) Imposto 12% X 7)	356,55
9	Valor do imposto referente entrada de mercadoria	242,54
10	Valor do ICMS s/frete proporcional	25,38
11	Soma (9 + 10)	267,92
12	Crédito autorizado (58,33% X 11) cf. inciso V, artigo 67 do RICMS	156,28
13	Imposto a Recolher (8 - 12)	200,27
14	TSE	1,25
15	Valor a recolher (13+14)	201,52
16	Valor recolhido (Fl. 42 e 44)	125,42
17	Diferença a recolher (15 - 16)	76,10

6. Óleo de Milho (item 2.11 da tabela - Documentos às Fls. 46 a 50) :

• A cópia da nota fiscal nº 607040, da Refinadora ...Ltda. está ilegível o seu campo referente ao valor do ICMS destacado, impossibilitando a análise.

7. Óleo de Girassol (item 2.12 da tabela - Documentos às Fls. 51 a 53) :
• O fornecedor não é credenciado como substituto tributário, portanto, aplica-se à estas operações a obrigação de antecipação do imposto no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual. Segue a análise da Nota Fiscal, à luz da legislação aplicável indicada e conforme o recolhimento efetuado:

NF 235.422 , Data de Entrada 31.01.95 (Fl.51)
1	( + ) Valor da mercadoria (PC 65/92, artigo 6º, inciso III)	1.740,60
2	( + ) Frete / CIF	-0-
3	( + ) Despesa Financeira	-0-
4	( = ) (Soma 1+2+3)	1.740,60
5	( x ) Margem de lucro bruto (10% X 4) item 5, Anexo II, PC 85/93	174,06
6	( = ) (Soma 4+5)	1.914,66
7	( x ) Base de Cálculo do ICMS (41,17% X 6) item a, Inciso XIX, artigo 32	788,27
8	( x ) Imposto (17% X 7)	134,01
9	Valor do imposto referente entrada de mercadoria	121,84
10	Valor do ICMS s/frete proporcional	-0-
11	Soma (9 + 10)	121,84
12	Crédito autorizado (41,17% X 10) cf. inciso V, artigo 67 do RICMS	50,16
13	Imposto a Recolher (8 - 12)	83,84
14	TSE	1,25
15	Valor a recolher (13+14)	85,09
16	Valor recolhido (Fl. 42 e 44)	91,18
17	Diferença a restituir (15 - 16)	(6,09)

6. Provado não haver indébito a ser restituído, a seguir resumimos os dados:



Nº NF	Produto	Restituição Pretendida	Conclusão
181923	Leite em pó	R$ 2.132,02	Indeferimento conforme item 5.1 da presente
183956	Leite em pó	R$ 277,25
56570	Café Descafeinado	R$ 127,30	Indeferimento conforme item 5.2 da presente
248975	Farinha de Trigo	R$ 207,47	Indeferimento conforme item 5.3 da presente
248661	Farinha de Trigo	R$ 175,43
5751	Arroz	R$ 308,50	Diferença a recolher R$ 9,08
65399	Arroz	R$ 337,62	Diferença a recolher R$ 42,93
65594	Arroz	R$ 404,17	Diferença a recolher R$ 16,15
65640	Arroz	R$ 367,05	Diferença a recolher R$ 66,05
286038	Farinha de Trigo	R$ 23,02	Diferença a recolher R$ 76,10
607040	Óleo de Milho	R$ 154,18	Indeferimento conforme item 5.6 da presente
235422	Óleo de Girassol	R$ 71,66	Diferença a restituir (R$ 6,09)

1. SAFIS - Superintendência Adjunta de Fiscalização, para conhecimento e providências necessárias;

2. SAIT - Superintendência Adjunta de Informações Tributárias, solicitando efetuar as anotações de que trata o artigo 544 do RICMS no DAR(FL.52), ingresso confirmado Relatório ACH 513(FL.53):

Banco Agência : 3...-4 (... Ag.Sonora PF Fronteiras)

Data Pagamento : 01.02.95 TPR / SEQ.: 004 07

Tributo : 1813 - ICMS Comércio Substituição Tributá ria

Valor do Tributo : R$ 89,93

À consideração superior.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação.

Cuiabá - MT, 21 de Fevereiro de 2001.

Aparecida Watanabe Yamamoto
FTE
De acordo:

Yara Maria Stefano Sgrinholi
Gerente de Legislação Tributária

Marcel Souza de Cursi
Superintendente Adjunto de Tributação