Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	044/01-GLT
Data da Aprovação:	03/19/2001
Assunto:

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto

Senhor Secretário,

01.

empresa acima indicada, estabelecida na Rua ..., Rondonópolis / MT, inscrita no CNPJ nº ... e Inscrição Estadual nº ..., mediante expediente de 17.10.00 (Fl.2) e aditamento às Fls. 21 a 22:

Requer “

Restituição do ICMS

Comércio Normal referente ao mês de 03/2000, sendo que por motivo de erro no cálculo o mesmo foi recolhido a maior (conforme guia em anexo, bem como livros fiscais de entrada, saída e apuração), pois a nota fiscal de nossa emissão nº 000024 (cópia em anexo) cuja natureza de operação foi de devolução teve como alíquota 7%, mas por um descuido calculou-se l7%. O valor correto que deveria ter sido recolhido é R$ 914,91 (Novecentos e Quatorze Reais e Noventa e Um centavos)” (Fl.02);

E, que o "fato ocorrido foi ocasionado, devido aos moldes de apuração ter sido executado por processo manual, onde devido ao número vasto de emissão de notas fiscais se provocou erro de soma." (Fl. 21);

Solicita autorização para utilizar como crédito de ICMS o valor de R$ 288,45.

02.

Pela análise inicial ficou constatado que os documentos juntados não eram suficientes para a conclusão, assim conforme expediente de Fl. 17 a Fl. 19, foi solicitada a complementação.

03. Como prova

, apresentou para apreciação

cópias

dos seguintes documentos:

3.1)

DAR - Modelo 1 - AUT nº 998/...-77

(Fl. 03)

Mês referência : Março/2000

Valor Recolhido : R$ 1.203,36 (ICMS) + R$ 6,31 (TSE)

3.2) Nota Fiscal nº 24 de 08.03.2000 (Fl. 04)

Natureza da Operação

: Devolução de Compra

Valor : do produto: R$ 2.647,06

do IPI: R$ 294,12

Total: R$ 2.941,18

ICMS destacado: R$ 185,30

3.3)

Livro Registro de Entrada

nº 01, página 02, de março/2000

(Fl.05), Termos de Abertura nº 1 (Fl.31) e nº 2 (Fl.32);

3.4) Livro Registro de Saída nº 01, páginas 02/05, de março/2000 (Fl.06/09), Termos de Abertura nº 1 (Fl.29) e nº 2 (Fl.30);

3.5) Livro Registro Apuração do ICMS de março/2000 (Fl.10/12) Termos de Abertura nº 1 (Fl.33) e nº 2 (Fl.34);

3.6) Nota Fiscal de aquisição nº 019625-1, emitida pela Cia ..., mercadorias no valor de R$ 5.769,65 (Fls.23 a 27);

3.7) Nota Fiscal nº 24, emitida pela requerente, de devolução parcial de mercadorias , recebidas através da nota fiscal acima, no valor de R$ 2.941,18 (Fl. 04);

04.

A Coordenadoria de Arrecadação

confirma

o efetivo ingresso aos cofres estaduais do ICMS no valor de R$ 1.203,36, conforme extrato à Fl.13.

05. Examinados

o requerimento, os documentos e a comprovação do ingresso, verifica-se pelo Livro Registro de Apuração do ICMS (Fl.12) que no mês de março de 2.000, a requerente apurou o ICMS a recolher no valor de R$ 914,91; no entanto, recolheu a importância de R$ 1.203,36; portanto ocorreu recolhimento a maior no valor de R$ 288,45.

06.

Assim, segundo o Livro Registro de Apuração do ICMS em março de 2000 foi efetuado o recolhimento de R$ 288,45 (duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) em valor superior ao efetivamente devido; portanto, de acordo com o disposto nos

artigos 537

e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 1.944, de 06/10/89,

deve ser restituída à interessada

, esta importância, sem sofrer correção monetária à falta de previsão legal.

07.

O aludido valor de

R$ 288,45

(duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), poderá ser registrado em seu Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, anotando a sua origem conforme Regulamento do ICMS,

artigos 59

, inciso VI e

, inciso II. Este crédito poderá ser utilizado de imediato e sua legitimidade fica sujeita à homologação pelo Serviço de Fiscalização desta Secretaria de Fazenda.

08.

Diante do exposto, em sendo aprovada a presente, sugere-se que seja encaminhada cópia da presente à SAIT - Superintendência Adjunta de Informações Tributárias, solicitando efetuar as anotações de que trata o

artigo 544

do RICMS no DAR (Fl.03), ingresso confirmado conforme Relatório ACH 503 (Fl.13) :

(Fl. 13)

Banco 0...-4 (Banco ... - Ag. ..., Rondonópolis / MT)

TPAR / SEQ. : 051 08

Nº 998/...-77

Tributo : 1112 - ICMS Comércio Normal

Data de Vencimento: 06 / 04 / 2000

Data de Pagamento : 06 / 04 / 2000

ICMS : R$ 1.203,36

TSE :

R$ 6,31

Total : R$ 1.209,67

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação.

Cuiabá, 08 de março de 2001.

Aparecida Watanabe Yamamoto

FTE

De acordo: Yara Maria Stefano Sgrinholi

Gerente de Legislação Tributária

Marcel Souza de Cursi

Superintendente Adjunto de Tributação