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Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Restituição
Número:	037/01-GLT
Data da Aprovação:	03/29/2001
Assunto:

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Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto

Senhor Secretário:

... , portador da Cédula de Identidade nº ... e inscrito no CPF sob o nº ..., residente à Rua ..., Água Boa - MT, requer restituição de valor recolhido em duplicidade a título de IPVA/2000, do Veículo placa G...8.

Como prova, oferece à apreciação cópia dos seguintes documentos:

1) DAR - DETRAN, nº 0...-4, emitido em nome do requerente, referente a cota única do IPVA/2000, do veículo placa G...8, no valor originário de R$ 367,61, que acrescido dos consectários de lei totalizou R$ 422,26, recolhido em 19/10/2000 (fl. 03);

2) DAR - DETRAN, nº 0...-9, emitido em nome do requerente, referente a cota única do IPVA/2000, do mesmo veículo, no valor originário de R$ 367,61, que acrescido dos consectários de lei totalizou R$ 429,62, recolhido em 08/12/2000 (fl. 03).

A Superintendência Adjunta de Informações Tributárias confirmou o efetivo ingresso dos valores constantes nos referidos DAR, aos cofres estaduais, através dos extratos de arrecadação às fls. 05 e 06.

É o relatório.


O recolhimento do IPVA no exercício de 2000, além da legislação hierarquicamente superior, está disciplinado pela Portaria Circular nº 112/99- SEFAZ/DETRAN, de 28/12/99 (DOE de 29/12/99), cujo artigo 1º assevera:

“Art. 1º Os valores venais, expressos em Real - R$, dos veículos automotores, por tipo, marca, modelo e ano de fabricação, que servirão à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2000, são os constantes da Tabela divulgada na forma do anexo I, que com esta se aprova.

Parágrafo único - A base de cálculo do IPVA, no exercício de 2000, será o valor correspondente a 90% (noventa por cento) do valor venal divulgado."

Cotejando as características do bem que deu causa ao recolhimento, exaradas no extrato de fl. 08 com os modelos relacionados na tabela remetida, verifica-se que o mesmo integra o Grupo 01 - Automóveis Nacionais - VW/SAVEIRO CL, código 01.01.230-0, e considerando o ano de fabricação (1996), o valor venal fixado era de R$ 10.705,17.

Com a redução de 10% (dez por cento), prevista no Parágrafo único do artigo 1º da aludida Portaria, sobre o valor venal obtém-se a base de cálculo de R$ 9.634,65, que à alíquota de 4% importa no imposto a pagar de R$ 385,38.

Como o pagamento foi efetuado intempestivamente impõe-se o acréscimo de correção monetária, juros e multa, conforme se demonstra:




Valor do imposto ....................	R$ 385,38
Corr. Monetária .......................	R$ - o -
Juros (4%) ...............................	R$ 15,41
Multa (10%) .............................	R$ 38,54
Total ..........................................	R$ 439,33




O DAR nº 0...-4 (fl. 03), porém, comprova o recolhimento de tão-somente R$ 415,39 (Quatrocentos e quinze reais e trinta e nove centavos), apurando-se a diferença de R$ 23,94 (Vinte e três reais e noventa e quatro centavos).

Tendo sido recolhida, em 08/12/2000, a importância de R$ 422,75, (Quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), através do DAR nº 0...-9, referente ao IPVA do mesmo exercício, caracteriza excesso da ordem de R$ 398,81 (Trezentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), que nos termos do artigo 21, § 2º, do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, deve ser restituído na forma estabelecida nos artigos 537 e seguintes do Regulamento do ICMS (Decreto nº 1.944, de 06/10/89), ao interessado, sem sofrer indexação monetária à falta de previsão legal.

Vale destacar que a diferença não considerada no valor total do Documento de Arrecadação - DAR, qual seja R$ 6,87 (seis reais e oitenta e sete centavos), corresponde à TSE, exigida pelo respectivo processamento, e não caracteriza indébito tributário.

Diante do exposto, em sendo aprovada a presente, sugere-se que:

1 - seja encaminhado uma via à SAIT, solicitando efetuar as anotações de que trata o artigo 544 do RICMS nos DAR, assim identificados no Relatório ACH 511 – Controle de Arrecadação:



1.1	- CHAVE: BCO. AG.: 1...4;
	- D.ARR.: 19/10/2000;
	- NUM.SUBLOTE: 50;
	- NUM. SEQ.: 1;
	- NUM.PLACA: G...8;
	- COD. TRIBUTO: 6114 – IPVA – Normal;
	- PERÍODO REF.: 2000.

1.2	- CHAVE: BCO. AG.: 1...4;
	- D.ARR.: 08/12/2000;
	- NUM.SUBLOTE: 50;
	- NUM. SEQ.: 2;
	- NUM.PLACA: G...8;
	- COD. TRIBUTO: 6114 – IPVA – Normal;
	- PERÍODO REF.: 2000.


2 - o processo seja remetido à Superintendência do Sistema de Administração Financeira - SIAF, para efetuar a restituição, em espécie, do valor de R$ 398,81 (Trezentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), ao Requerente inscrito no CPF sob nº ... .

É a informação, que se submete à superior consideração.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação, em Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2001.


Marilsa Martins Pereira
FTE
De acordo:


Yara Maria Stefano Sgrinholi
Gerente de Legislação Tributária

Marcel Souza de Cursi
Superintendente Adjunto de Tributação

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