Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
CAPÍTULO IV
DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM
ARRENDAMENTO MERCANTIL (REVOGADO)
Art. 435
(
Revogado)
(
Ver
:
inciso X do art. 4º
)
VER ÍNDICE REMISSIVO