Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

ANEXO XI
CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO
(conforme Capítulo VI-A do Título VII do Livro I deste Regulamento)

Nota: No período de 09 de agosto a 31 de janeiro de 2008, a margem de lucro para tributação do ICMS Garantido Integral, introduzida por meio do Decreto nº 512, de 17 de julho de 2007 que instituiu o Anexo XI ao RICMS, será aplicada com redução de 50% (cinqüenta) por cento. (Conforme Decreto nº 607, de 17 de julho de 2007, art. 1º).

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2010, para apuração do valor devido a título de ICMS Garantido Integral, será aplicado o percentual de margem de lucro estabelecido para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou a mercadoria, conforme arrolada nos incisos deste artigo:

I – nos termos do inciso I do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE constante do quadro que segue:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro
1)	2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	55%
2)	2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	55%
3)	2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	55%
4)	2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	55%
5)	3520-4/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	40%
6)	4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	40%
7)	4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	40%
8)	4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	40%
9)	4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	40%
10)	4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	40%
11)	4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	40%
12)	4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	40%
13)	4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	40%
14)	4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	40%
15)	4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	32%
16)	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	40%
17)	4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	40%
18)	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	32%
19)	4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	40%
20)	4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	40%
21)	4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	40%
22)	4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	40%
23)	4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	40%
24)	4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	40%
25)	4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão	35%
26)	4622-2/00	Comércio atacadista de soja	35%
27)	4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	35%
28)	4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal	40%
29)	4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	40%
30)	4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	40%
31)	4623-1/05	Comércio atacadista de cacau	35%
32)	4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	40%
33)	4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	40%
34)	4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	35%
35)	4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	40%
36)	4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	35%
37)	4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	35%
38)	4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	35%
39)	4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	35%
40)	4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	35%
41)	4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	35%
42)	4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	35%
43)	4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	35%
44)	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	35%
45)	4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	35%
46)	4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	35%
47)	4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	35%
48)	4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	40%
49)	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	40%
50)	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	40%
51)	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	40%
52)	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	40%
53)	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	40%
54)	4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	35%
55)	4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	35%
56)	4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	35%
57)	4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	35%
58)	4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	35%
59)	4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	35%
60)	4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	35%
61)	4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	35%
62)	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	35%
63)	4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	35%
64)	4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	50%
65)	4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	50%
66)	4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	50%
67)	4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	50%
68)	4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	50%
69)	4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	50%
70)	4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	50%
71)	4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	35%
72)	4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	35%
73)	4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	40%
74)	4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	40%
75)	4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	40%
76)	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	40%
77)	4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene e pessoal	40%
78)	4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	40%
79)	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	40%
80)	4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	38%
81)	4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	40%
82)	4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	40%
83)	4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	38%
84)	4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	40%
85)	4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	40%
86)	4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	40%
87)	4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	35%
88)	4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	35%
89)	4649-4/10	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	50%
90)	4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	40%
91)	4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	35%
92)	4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos pra informática	35%
93)	4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	40%
94)	4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	40%
95)	4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	40%
96)	4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	40%
97)	4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	40%
98)	4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	40%
99)	4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	40%
100)	4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	40%
101)	4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	35%
102)	4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	35%
103)	4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	35%
104)	4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	35%
105)	4679-6/01	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	35%
106)	4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	35%
107)	4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	40%
108)	4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	35%
109)	4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	35%
110)	4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	40%
111)	4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	40%
112)	4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	40%
113)	4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	40%
114)	4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes	40%
115)	4682-6/00	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	40%
116)	4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo	40%
117)	4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	35%
118)	4684-2/02	Comércio atacadista de solventes	35%
119)	4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	40%
120)	4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	35%
121)	4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	40%
122)	4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	40%
123)	4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	40%
124)	4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão	40%
125)	4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	40%
126)	4689-3/01	Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis	40%
127)	4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	50%
128)	4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	40%
129)	4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	35%
130)	4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	40%
131)	4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	40%
132)	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	35%
133)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	35%
134)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – mini-mercados, mercearias e armazéns	35%
135)	4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines	50%
136)	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	50%
137)	4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais	40%
138)		(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
139)	4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	35%
140)	4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	35%
141)	4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	35%
142)	4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues	35%
143)	4722-9/02	Peixaria	35%
144)	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	40%
145)	4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	35%
146)	4729-6/01	Tabacaria	40%
146-A)	4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (efeitos a partir de 1º/12/2010)	35%
147)	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	35%
148)	4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	40%
149)	4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes	40%
150)	4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	35%
151)	4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	35%
152)	4743-1/00	Comércio atacadista de vidros	35%
153)	4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	35%
154)	4744-0/02	Comércio varejista de madeiras e artefatos	35%
155)	4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	35%
156)	4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	35%
157)	4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	35%
157-A)	4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento (efeitos a partir de 1º/12/2010)	35%
158)	4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	35%
159)		(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
159-A)	4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (efeitos a partir de 1º/12/2010)	35%
159-B)	4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (efeitos a partir de 1º/12/2010)	35%
160)	4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	40%
161)	4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	38%
162)	4754-7/01	Comércio varejista de móveis	38%
163)	4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	38%
164)	4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	35%
165)	4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	50%
166)	4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho	50%
167)	4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	50%
168)	4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	40%
169)	4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	40%
170)	4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	38%
171)	4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	38%
172)	4761-0/01	Comércio varejista de livros	40%
173)	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	40%
174)	4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	40%
175)	4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	40%
176)	4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	40%
177)	4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	40%
178)	4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	40%
179)	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	40%
180)	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	40%
181)	4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	33%
182)	4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	33%
183)	4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	33%
184)	4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	40%
185)	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal	40%
186)	4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	40%
187)	4774-1/00	Comércio varejista de artigos para óptica	40%
188)	4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	50%
189)	4782-2/01	Comércio varejista de calçados	50%
190)	4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	50%
191)	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	50%
192)	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	50%
193)	4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeitos de petróleo (GLP)	40%
194)	4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	38%
195)	4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	40%
196)	4789-0/01	Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos	50%
197)	4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	40%
198)	4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	38%
199)	4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	40%
200)	4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	35%
201)	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	40%
202)	4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	40%
203)	4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	40%
204)	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	40%
205)	4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	40%
206)	5611-2/01	Restaurantes e similares	35%
207)	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	35%
208)	5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	35%
209)	5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	35%
210)	5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	35%
211)	5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê	35%
212)	5620-1/03	Cantinas – serviços de alimentação privativos	35%
213)	5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	35%
214)	6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	40%
215)	6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	40%
216)	9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	35%
217)	9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	40%
218)	9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	40%
219)	9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	40%
220)	9529-1/02	Chaveiros	35%

II – nos termos do inciso II do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, as mercadorias constantes do quadro que segue:

Item	Mercadorias	Margem de lucro
1)	Peças, partes e acessórios de veículos automotores rodoviários, inclusive de motocicletas, de máquinas e equipamentos industriais e de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas	40%
2)	Ferramentas em geral	40%
3)	Medicamentos em geral, exceto os manipulados; soros e vacinas; provitaminas e vitaminas; contraceptivos; preparação para higiene bucal e dentária; preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas; todos de uso humano	33%
4)	Algodão; atadura; esparadrapos; hastes, flexíveis ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros; mamadeiras e bicos; absorventes higiênicos, de uso interno ou externo; preservativos; seringas; escovas e pastas dentifrícias; agulhas para seringas; fio dental/fita dental; bicos para mamadeiras e chupetas; e fraldas descartáveis ou não	33%
5)	Medicamentos manipulados em geral	55%
6)	Móveis e aparelhos eletrodomésticos em geral, inclusive colchões	38%
7)	Utensílios domésticos, artefatos de alumínio, louças, cristais, porcelanas e artigos finos para presentes; artigos para decoração, tapeçarias e cortinas, objetos de arte, objetos para coleções, antiguidades, plantas e flores artificiais; toldos de lona, coberturas, garagens pré-fabricadas e similares	38%
8)	Roupas, confecções, inclusive para cama, mesa e banho, e calçados	50%
9)	Materiais de construção em geral	35%
10)	Produtos alimentícios em geral	35%
11)	Produtos de higiene e limpeza	35%

III –nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os estabelecimentos industriais enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro
1)	0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	35%
2)	0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	35%
3)	0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	40%
4)	1011-2/01	Frigorífico – abate de bovinos	35%
5)	1011-2/02	Frigorífico – abate de equinos	35%
6)	1011-2/05	Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	35%
7)	1012-1/01	Abate de aves	35%
8)	1012-1/02	Abate de pequenos animais	35%
9)	1012-1/03	Frigorífico – abate de suínos	35%
10)	1012-1/04	Matadouro – abate de suínos sob contrato	35%
11)	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	35%
12)	1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	40%
13)	1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	35%
14)	1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	35%
15)	1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	35%
16)	1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	35%
17)	1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	35%
18)	1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	35%
19)	1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados	35%
20)	1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	35%
21)	1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	35%
22)	1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	35%
23)	1051-1/00	Preparação do leite	35%
24)	1052-0/00	Fabricação de laticínios	35%
25)	1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	35%
26)	1061-9/01	Beneficiamento de arroz	35%
27)	1061-9/02	Fabricação de produtos de arroz	35%
28)	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	35%
29)	1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	35%
30)	1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	35%
31)	1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	35%
32)	1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	35%
33)	1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	35%
34)	1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	40%
35)	1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	35%
36)	1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	35%
37)	1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	35%
38)	1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	35%
39)	1081-3/01	Beneficiamento de café	35%
40)	1081-3/02	Torrefação e moagem de café	35%
41)	1082-1/00	Fabricação de produtos a base de café	35%
42)		excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
42-A)	1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial (efeitos a partir de 1º/12/2010)	35%
42-B)	1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (efeitos a partir de 1º/12/2010)	35%
43)	1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	35%
44)	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	35%
45)	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	35%
46)	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	35%
47)	1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	35%
48)	1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	35%
49)	1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios	35%
50)	1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	35%
51)	1099-6/04	Fabricação de gelo comum	35%
52)	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	35%
53)	1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	35%
53-A)	1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares (efeitos a partir de 1º/12/2010)	35%
54)	1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	35%
55)	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	50%
56)	1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	50%
57)	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	50%
58)	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	50%
59)	1411-8/02	Facção de roupas íntimas	50%
60)	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	50%
61)	1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	50%
62)	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	50%
63)	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	50%
64)	1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	50%
65)	1413-4/03	Facção de roupas profissionais	50%
66)	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	50%
67)	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias	50%
68)	1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro	40%
69)	1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	50%
70)	1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	40%
71)	1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	50%
72)	1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	50%
73)	1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	50%
74)	1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	50%
75)	1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	50%
76)	1540-8/00	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	50%
77)	1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	40%
78)	1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	40%
79)	1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	40%
80)	1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	40%
81)	1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	40%
82)	1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	40%
83)	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	40%
84)	1742-7/01	Fabricação de fraudas descartáveis	35%
85)	1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	35%
86)	1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	35%
87)	1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	40%
88)	1821-1/00	Serviços de pré-impressão	40%
89)	1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	40%
90)	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	40%
91)	2094-1/00	Fabricação de catalisadores	40%
92)	2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	40%
93)	2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	33%
94)	2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	35%
95)	2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	40%
96)	2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	35%
97)	2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	35%
98)	2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	35%
99)	2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	35%
100)	2392-3/00	Fabricação de cal e gesso	35%
101)	2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	35%
102)	2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	35%
103)	2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	35%
104)	2424-5/01	Produção de arames de aço	35%
105)	2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	35%
106)	2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	35%
107)	2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	40%
108)	2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	40%
109)	2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias	40%
110)	2449-1/02	Produção de laminados de zinco	40%
111)	2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas	35%
112)	2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal	35%
113)	2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	35%
114)	2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	35%
115)	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos	40%
116)	2531-4/02	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	35%
117)	2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	35%
118)	2543-8/00	Fabricação de ferramentas	40%
119)	2550-1/02	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições	40%
120)	2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	35%
120-A)	2599-3/02	Serviço de corte e dobras de metais (efeitos a partir de 1º/12/2010)	40%
121)	2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	40%
122)	2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	40%
123)	2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática	40%
124)	2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	40%
125)	2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	40%
126)	2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	40%
127)	2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	40%
128)	2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	40%
129)	2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	40%
130)	2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios	40%
131)	2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	40%
132)	2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	40%
133)	2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	40%
134)	2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	40%
135)	2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	40%
136)	2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	40%
137)	2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios	40%
138)	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios	40%
139)	2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	40%
140)	2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	40%
141)	2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios	40%
142)	2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial	40%
143)	2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial	40%
144)	2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	40%
145)	2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	40%
146)	2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	40%
147)	2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	40%
148)	2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	40%
149)	2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	40%
150)	2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	40%
151)	2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	40%
152)	2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	40%
153)	2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	40%
154)	2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	40%
155)	2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	40%
156)	2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	40%
157)	3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	40%
158)	3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	38%
159)	3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	38%
160)	3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	38%
161)	3104-7/00	Fabricação de colchões	38%
162)	3211-6/01	Lapidação de gemas	50%
163)	3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria	50%
164)	3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	50%
165)	3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	40%
166)	3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	40%
167)	3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos	40%
168)	3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação	40%
169)	3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	40%
170)	3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	40%
171)	3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	40%
172)	3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	40%
173)	3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	40%
174)	3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	35%
175)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	40%
176)	3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	40%
177)	3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares	50%
178)	3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos	40%
179)	3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	40%
180)	3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	40%
181)	3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	40%
182)	3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	40%
183)	3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	40%
184)	3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	40%
185)	3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	40%
186)	4120-4/00	Construção de edifícios	35%
187)	4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	35%
188)	4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais	35%
189)	4213-8/00	Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas	35%
190)	4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	35%
191)	4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	35%
192)	4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	35%
193)	4299-5/01	Construções de instalações esportivas e recreativas	35%
194)	4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	35%
195)	4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	35%
196)	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	40%
197)	5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	40%

IV – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes prestadores de serviços, enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro
1)	0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	40%
2)	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	35%
3)	0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	35%
4)	1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	50%
5)	1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	50%
6)	1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	50%
7)	1812-1/00	Impressão de material de segurança	40%
8)	1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	40%
9)	1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	35%
10)	3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto veículos	40%
11)		Excluido -- Dec 1205/12
12)	3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	40%
13)	3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	40%
14)	3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	40%
15)	3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	40%
16)	3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	40%
17)	3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	40%
18)	3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	40%
19)	3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	40%
20)	3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	40%
21)	3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais	40%
22)	3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	40%
23)	3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	40%
24)	3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	40%
25)	3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório	40%
26)	3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	40%
27)	3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	40%
28)	3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	40%
29)	3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	40%
30)	3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	40%
31)	3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	40%
32)	3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	40%
33)	3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	40%
34)	3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	40%
35)	3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	40%
36)	3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	40%
37)	3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	40%
38)	3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	40%
39)	3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	40%
40)	3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista	40%
41)	3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	40%
42)	3600-6/02	Distribuição de água por caminhões	40%
43)	3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos	40%
44)	3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos	40%
45)	3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	40%
46)	4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários	40%
47)	4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	35%
48)	4221-9/02	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	35%
49)	4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	35%
50)	4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	38%
51)	4222-7/02	Obras de irrigação	35%
52)	4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas	40%
53)	4292-8/02	Obras de montagem industrial	40%
54)	4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	40%
55)	4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	40%
56)	4313-4/00	Obras de terraplenagem	40%
57)	4319-3/00	Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente	40%
58)	4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	40%
59)	4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	35%
60)	4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração	40%
61)	4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	40%
62)	4329-1/01	Instalações de painéis publicitários	40%
63)	4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	40%
64)	4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	40%
65)	4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	40%
66)	4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	35%
67)	4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	35%
68)	4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	35%
69)	4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	35%
70)	4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	35%
71)	4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	35%
72)	4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção	35%
73)	4391-6/00	Obras de fundações	35%
74)	4399-1/01	Administração de obras	35%
75)	4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	35%
76)	4399-1/03	Obras de alvenaria	35%
77)	4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	40%
78)	4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	40%
79)	4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	40%
80)	4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	40%
81)	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	40%
82)	4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	40%
83)	4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	40%
83- A)	4520-0/08	Serviços de capotaria (efeitos a partir de 1º/12/2010)	40%
84)	4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	40%
85)	4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	40%
86)	4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	40%
87)	4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	40%
88)	4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	40%
89)	4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	40%
90)	4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	40%
91)	4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	38%
92)	4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	50%
93)	4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	35%
94)	4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	33%
95)	4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	40%
96)	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	40%
97)	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	40%
98)	4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado	40%
99)	4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	40%
100)	4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	40%
101)	4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	40%
102)	4912-4/03	Transporte metroviário	40%
103)	4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	40%
104)	4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	40%
105)	4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	40%
106)	4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	40%
107)	4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	40%
108)	4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista	40%
109)	4924-8/00	Transporte escolar	40%
110)	4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	40%
111)	4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	40%
112)	4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	40%
113)	4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	40%
114)	4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	40%
115)	4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	40%
116)	4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	40%
117)	4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos	40%
118)	4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	40%
119)	4940-0/00	Transporte dutoviário	40%
120)	4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	40%
121)	5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem – carga	40%
122)	5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem – passageiros	40%
123)	5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso – carga	40%
124)	5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso – passageiros	40%
125)	5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	40%
126)	5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	40%
127)	5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	40%
128)	5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	40%
129)	5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	40%
130)	5030-1/02	Navegação de apoio portuário	40%
131)	5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	40%
132)	5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal	40%
133)	5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	40%
134)	5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	40%
135)	5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	40%
136)	5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	40%
137)	5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular	40%
138)	5120-0/00	Transporte aéreo de carga	40%
139)	5130-7/00	Transporte espacial	40%
140)	5211-7/01	Armazéns gerais – emissão de warrant	35%
141)	5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	35%
142)	5212-5/00	Carga e descarga	40%
143)	5223-1/00	Estacionamento de veículos	40%
144)	5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	40%
145)	5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente	40%
146)	5231-1/01	Administração da infra-estrutura portuária	40%
147)	5231-1/02	Operações de terminais	40%
148)	5239-7/00	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	40%
149)	5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	40%
150)	5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	40%
151)	5320-2/02	Serviços de entrega rápida	40%
152)	5510-8/01	Hotéis	35%
153)	5510-8/02	Apart-hotéis	35%
154)	5510-8/03	Motéis	35%
155)	5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais	35%
156)	5590-6/03	Pensões (alojamento)	35%
157)	5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	35%
158)	5911-1/01	Estúdios cinematográficos	40%
159)	5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	40%
160)	5912-0/01	Serviços de dublagem	40%
161)	5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	40%
162)	5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	40%
163)	5913-8/00	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	40%
164)	5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	40%
165)	5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	40%
166)	6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada – STFC	38%
167)	6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT	38%
168)	6110-8/03	Serviço de comunicação multimídia – SCM	38%
169)	6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	38%
170)	6120-5/01	Telefonia móvel celular	38%
171)	6120-5/02	Serviço móvel especializado – SME	38%
172)	6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	38%
173)	6130-2/00	Telecomunicações por satélite	38%
174)	6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP	38%
175)	6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	38%
176)	6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios	40%
177)	6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	40%
177-A)	6810-2/03	Loteamento de imóveis próprios (efeitos a partir de 1º/12/2010)	40%
178)	6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	40%
179)	7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	35%
180)	7120-1/00	Testes e análises técnicas	40%
181)	7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	40%
182)	7311-4/00	Agência de publicidade	40%
183)	7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	40%
184)	7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições	40%
185)	7319-0/02	Promoção de vendas	40%
186)	7319-0/03	Marketing direto	40%
187)	7319-0/04	Consultoria em publicidade	40%
188)	7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	40%
189)	7410-2/01	Design	35%
190)	7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	40%
191)	7420-0/03	Laboratórios fotográficos	40%
192)	7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	40%
193)	7420-0/05	Serviços de microfilmagem	40%
194)	7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	40%
195)	7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	40%
196)	7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	40%
197)	7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	40%
198)	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	40%
199)	7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	40%
200)	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	50%
201)	7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	40%
202)	7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	38%
203)	7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	40%
204)	7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	40%
205)	7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	40%
206)	7732-2/02	Aluguel de andaimes	40%
207)	7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	40%
208)	7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	40%
209)	7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	40%
210)	7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	40%
211)	7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	40%
212)	8012-9/00	Atividades de transporte de valores	40%
213)	8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	40%
214)	8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	40%
215)	8220-2/00	Atividades de teleatendimento	40%
216)	8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	40%
217)	8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	35%
217-A)	8690-9/03	Atividades de acupuntura (efeitos a partir de 1º/12/2010)	40%
217-B)	8690-9/04	Atividades de podologia (efeitos a partir de 1º/12/2010)	40%
218)	9001-9/06	Atividades de sonorização e iluminação	40%
219)	9329-8/02	Exploração de boliches	35%
220)	9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	40%
221)	9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	38%
222)	9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	40%
223)	9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	50%
224)	9529-1/03	Reparação de relógios	50%
225)	9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados	40%
226)	9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	38%
227)	9529-1/06	Reparação de jóias	50%
228)	9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	40%
228-A)	9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza (efeitos a partir de 1º/12/2010)	40%
229)	9603-3/04	Serviços de funerárias	40%
230)	9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	40%
231)	9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	40%
232)	9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	40%
233	9609-2/05	Atividades de sauna e banhos (efeitos a partir de 1º/12/2010)	40%
234	9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing (efeitos a partir de 1º/12/2010)	40%

V – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, também os contribuintes enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Margem de lucro
1)	0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	40%
2)	0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	40%
3)	0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	40%
4)	0210-1/08	Produção de carvão vegetal – florestas plantadas	40%
5)	0220-9/02	Produção de carvão vegetal – florestas nativas	40%
6)	0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	40%
7)	0322-1/04	Criação de peixes ornamentais em água doce	40%
8)	0500-3/01	Extração de carvão mineral	40%
9)	0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral	40%
10)	0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	40%
11)	0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto	40%
12)	0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas	40%
13)	0710-3/01	Extração de minério de ferro	40%
14)	0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro	40%
15)	0721-9/01	Extração de minério de alumínio	40%
16)	0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio	40%
17)	0722-7/01	Extração de minério de estanho	40%
18)	0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho	40%
19)	0723-5/01	Extração de minério de manganês	40%
20)	0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês	40%
21)	0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	50%
22)	0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos	50%
23)	0725-1/00	Extração de minerais radioativos	40%
24)	0729-4/01	Extração de minério de nióbio e titânio	40%
25)	0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	40%
26)	0729-4/03	Extração de minério de níquel	40%
27)	0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	40%
28)	0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	40%
29)	0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	35%
30)	0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	35%
31)	0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	35%
32)	0810-0/04	Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado	40%
33)	0810-0/05	Extração de gesso e caulim	35%
34)	0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	35%
35)	0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	35%
36)	0810-0/08	Extração de saibro e beneficiamento associado	35%
37)	0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	40%
38)	0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	35%
39)	0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	40%
40)	0892-4/01	Extração de sal marinho	40%
41)	0892-4/02	Extração de sal-gema	40%
42)	0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)	50%
43)	0899-1/01	Extração de grafita	40%
44)	0899-1/02	Extração de quartzo	40%
45)	0899-1/03	Extração de amianto	40%
46)	0899-1/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	40%
47)	0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	40%
48)	0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	40%
49)	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos	40%
50)	1011-2/03	Frigorífico – abate de ovinos e caprinos	35%
51)	1011-2/04	Frigorífico- abate de bufalinos	35%
52)	1099-6/01	Fabricação de vinagres	35%
53)	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	35%
54)	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	35%
55)	1112-7/00	Fabricação de vinho	35%
56)	1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	35%
57)	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	35%
58)	1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	35%
59)	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	35%
60)	1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	35%
61)	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	35%
61-A)	1122-4/03	Fabricação de bebidas isotônicas	35%
62)	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	35%
63)	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	40%
64)	1220-4/01	Fabricação de cigarros	40%
65)	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	40%
66)	1220-4/03	Fabricação de filtros de cigarros	40%
67)	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	40%
68)	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	50%
69)	1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	50%
70)	1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	50%
71)	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	50%
72)	1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	50%
73)	1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	50%
74)	1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	38%
75)	1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	38%
76)	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	50%
77)	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	50%
78)	1421-5/00	Fabricação de meias	50%
79)	1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira	40%
80)	1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	40%
81)	1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	40%
82)	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	35%
83)	1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	40%
84)	1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	40%
85)	1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	40%
86)	1721-4/00	Fabricação de papel	40%
87)	1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	40%
88)	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	40%
89)	1811-3/01	Impressão de jornais	40%
90)	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	40%
91)	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	40%
92)	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	40%
93)		(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
93-A)	1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação (efeitos a partir de 1º/12/2010)	40%
93-B)	1822-9/09	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (efeitos a partir de 1º/12/2010)	40%
94)	1910-1/00	Coquerias	40%
95)	1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	40%
96)	1922-5/01	Formulação de combustíveis	40%
97)	1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	40%
98)	1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exceto produtos do refino	40%
99)	1931-4/00	Fabricação de álcool	40%
100)	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	40%
101)	2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	40%
102)	2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	40%
103)	2013-4/00	Fabricação de adubos e fertilizantes	40%
104)	2014-2/00	Fabricação de gases industriais	40%
105)	2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	40%
106)	2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	40%
107)	2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	40%
108)	2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	40%
109)	2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	40%
110)	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	40%
111)	2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	40%
112)	2033-9/00	Fabricação de elastômeros	40%
113)	2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	40%
114)	2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	40%
115)	2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	40%
116)	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	40%
117)	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	40%
118)	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	40%
119)	2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	40%
120)	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	35%
121)	2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	40%
122)	2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	40%
123)	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	40%
124)	2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	40%
125)	2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	40%
126)	2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	40%
127)	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	40%
128)	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar	32%
129)	2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	40%
130)	2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	40%
131)	2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	40%
132)	2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	35%
133)	2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	38%
134)	2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	40%
135)	2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	35%
136)	2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	40%
137)	2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	40%
138)	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	40%
139)	2320-6/00	Fabricação de cimento	35%
140)	2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	35%
141)	2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	35%
142)	2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	35%
143)	2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	35%
144)	2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	35%
145)	2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	35%
146)	2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	40%
147)	2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	35%
148)	2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	35%
149)	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	35%
150)	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal	38%
150-A)	2399-1/02	Fabricação de abrasivos (efeitos a partir de 1º/12/2010)	38%

151)	2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	40%
152)	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	40%
153)	2412-1/00	Produção de ferroligas	40%
154)	2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço	40%
155)	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	40%
156)	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	40%
157)	2442-3/00	Metalurgia de metais preciosos	50%
158)	2443-1/00	Metalurgia do cobre	40%
159)	2449-1/03	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	40%
160)	2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	40%
161)	2451-2/00	Fundição de ferro e aço	40%
162)	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	40%
163)	2531-4/01	Produção de forjados de aço	40%
164)	2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	40%
165)	2532-2/02	Metalurgia do pó	40%
166)		(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
166-A)	2539-0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda (efeitos a partir de 1º/12/2010)	40%
166-B)	2539-0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais	40%
167)	2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	40%
168)	2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	40%
169)	2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	40%
170)	2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	40%
171)	2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	40%
172)	2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	38%
173)	2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	40%
174)	2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	40%
175)	2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	40%
176)	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	40%
177)	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	40%
178)	2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	40%
179)	2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	40%
180)	2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	40%
181)	2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	38%
182)	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	40%
183)	2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	40%
184)	2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	40%
185)	2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	38%
186)	2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	40%
187)	2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	40%
188)	2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores	40%
189)	2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	40%
190)	2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	40%
191)	2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	40%
192)	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	40%
193)	2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	40%
194)	2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios	40%
195)	2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	40%
196)	2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	40%
197)	2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	40%
198)	2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	40%
199)	2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	40%
200)	2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	40%
201)	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	40%
202)	2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	40%
203)	2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	40%
204)	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	40%
205)	2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	40%
206)	2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	40%
207)	2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	40%
208)	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	40%
209)	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	40%
210)	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	40%
211)	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	40%
212)	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	40%
213)	2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	40%
214)	3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	40%
215)	3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	40%
216)	3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	40%
217)	3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	40%
218)	3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	40%
219)	3041-5/00	Fabricação de aeronaves	40%
220)	3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	40%
221)	3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	40%
222)		(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
222-A)	3991-1/01	Fabricação de motocicletas (efeitos a partir de 1º/12/2010)	40%
222-B)	3991-1/02	Fabricação de peças e acessórios para motocicletas (efeitos a partir de 1º/12/2010)	40%
223)	3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	40%
224)	3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	40%
225)	3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	40%
226)	3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	40%
227)	3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	40%
228)		(excluído – efeitos a partir de 1°/12/2010)
228-A	3250-7/09	Serviço de laboratório óptico (efeitos a partir de 1º/12/2010)
229)		Excluido - Dec 1205/12	40%
230)	3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	40%
231)	3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	40%
232)	3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	50%
232-A)	3299-0/05	Fabricação de velas, inclusive decorativas (efeitos a partir de 1º/12/2010)	40%
233)	3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	40%
234)	3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	40%
235)	3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	40%
236)	3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	40%
237)	3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	40%
238)	3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	40%
239)	3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	40%
240)	3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	40%
241)	3839-4/01	Usinas de compostagem	40%
242)	3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	40%
243)	3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	40%
244)	4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	35%
245)	4312-6/00	Perfurações e sondagens	35%
246)		Excluído - Decreto 1205/12
247)	4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	35%
248)	5811-5/00	Edição de livros	40%
249)	5812-3/00	Edição de jornais	40%
250)	5813-1/00	Edição de revistas	40%
251)	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	40%
252)	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	40%
253)	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	40%

§ 1º - (revogado - efeitos a partir de 1º de agosto de 2010 - Dec. nº 2.700/2010)

I – (revogado - efeitos a partir de 1º de agosto de 2010 - Dec. nº 2.700/2010)

II – (revogado - efeitos a partir de 1º de agosto de 2010 - Dec. nº 2.700/2010)

§ 1º-A Em relação à operação cujo destinatário for estabelecimento industrial enquadrado em CNAE não arrolada nos incisos III e V do caput, o percentual de margem de lucro corresponderá a 40% (quarenta por cento). (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

§ 2º Será revista, a qualquer tempo, a margem de lucro fixada nos incisos I a V do caput deste artigo, uma vez constatada ser a mesma inferior à praticada pelos contribuintes enquadrados na respectiva CNAE ou nas operações com as respectivas mercadorias.

§ 3º Qualquer que seja a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, não ficarão sujeitos ao Programa ICMS Garantido Integral os veículos automotores usados, os caminhões e ônibus novos, bem como as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e as máquinas e implementos agrícolas arrolados no Convênio ICMS 52/91 bem como no artigo 30 do Anexo VIII.

§ 4º Em relação às mercadorias arroladas no item 8 do quadro que integra o inciso II do caput deste artigo, será aplicado o percentual da margem de lucro correspondente a 50% (cinquenta por cento), independentemente de estar ou não o contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos I, III, IV ou V ou, ainda, no § 1º-A deste artigo. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

§ 5º Não se exigirá o ICMS Garantido Integral de mercadoria destinada aos contribuintes arrolados nos incisos III a V do caput deste artigo, quando for destinada ao emprego no processo industrial ou na prestação de serviço, conforme o caso, bem como a uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento

§6º - Revogado - Dec nº 1.462/2008. Efeitos a partir: 1º/05/2008.

§ 7º Nas operações interestaduais com veículos novos aplica-se os termos do Convênio ICMS 132/92, em substituição ao percentual de margem de lucro previsto nesse Anexo. . (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 2010).

VER ÍNDICE REMISSIVO