Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	50
Complemento:	/2013
Publicação:	11/27/2013

Ementa:

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Assunto:

Isenção
Suspensão do ICMS
Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 50, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 42/14.
· Publicado no DOU de 27.11.13, p. 74.
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 3/14, 16/14, 17/14, 20/14, 21/14, 23/14, 24/14, 27/14, 28/14, 42/14

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art. 1º Aprovar a relação de pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, listadas no Anexo Único a este ato.

Art. 2º Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS 18/13, 27/13, 29/13, 30/13 e 46/13.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

	NOME	CNPJ
01	Match Services AG	10.672.347/0001-34
02	Match Hospitality AG	14.624.463/0001-39
03	SA GL Events Services	Identificação Fiscal 378932354
04	Federazione Italiana Giuoco Calcio - F.I.G.C	18.211.781/0001-29
05	SA GL Events Services	18.199.510/0001-03
06	14 BRASIL TELECOM S.A.	05.423.963/0150-62
07	14 BRASIL TELECOM S.A.	05.423.963/0153-05
08	14 BRASIL TELECOM S.A.	05.423.963/0144-14
09	14 BRASIL TELECOM S.A.	05.423.963/0163-87
10	14 BRASIL TELECOM S.A.	05.423.963/0142-52
11	14 BRASIL TELECOM S.A.	05.423.963/0148-48
12	HBS 2014 LTD. – LEI nº 12.350/2010	18.200.310/0001-1
13	INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG – LEI Nº 12.350/2010	15.711.299/0001-60
14	ASOCIACION URUGUAYA DE FUTBOL – LEI Nº 12.350/2010	18.440.355/0001-67
15	Media Produccion *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *3/14*)	18.984.574/0001-07
16	FIFA Ticketing AG *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *3/14*)	15.577.714/0001-34
17	Japan Football Association *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *16/14*)	19.940.382/0001-61
18	Deutscher Fubball-Bund E.V. *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *16/14*)	19.924.538/0001-10
19	Football Federation Australia Limited *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *17/14*)	19.887.789/0001-72
20	United States Soccer Federation Inc. *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *17/14*)	19.933.590/0001-33
21	Real Federacion Española de Fútbol *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *17/14*)	19.914.543/0001-42
22	Korea Football Association *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *17/14*)	19.967.654/0001-17
23	Univision Communications Inc. *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *17/14*)	19.943.198/0001-75
24	Swiss Football Association *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *17/14*)	19.959.837/0001-90
25	Royal Netherlands Football Association *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *17/14*)	19.990.547/0001-00
26	Federação Portuguesa de Futebol *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *17/14*)	19.967.903/0001-74
27	*Excluído cf. republicação do Ato COTEPE/ICMS 20/14, no DOU de 21.07.14, p. 27.* INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14)	15.711.299/0001-60
28	AGGREKO INTERNATIONAL PROJECTS LIMITED *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *20/14*)	19.969.281/0001-13
29	ESPN PRODUCTIONS INC. *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *20/14)*	19.997.802/0001-84
30	DUFRY SOUTH AMERICA INVESTMENTS S.A. (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS *20/14*)	19.978.027/0001-81
31	FEDERACIÓN COSTARRICENSE DE FÚTBOL *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *20/14*)	19.968.147/0001-06
32	THE FOOTBAL ASSOCIATION LIMITED *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *20/14*)	20.010.983/0001-54
33	HBS 2014 AG *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *21/14*)	13.496.148/0001-00
34	CONTINENTAL REIFEN DEUTSCHLAND GMBH *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *23/14*)	19.941.040/0001-66
35	HELLENIC FOOTBALL FEDERATION *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *23/14*)	20.009.779/0001-13

36	TAITTINGER CCVC (*Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *24/14*)	19.978.357/0001-77
37	FIFA TRAVEL GMBH *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *24/14*)	18.039.858/0001-25
38	ALL RUSSIAN PUBLIC ORGANIZATION – FOOTBALL UNION OF RUSSIA *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *24/14*)	20.069.071/0001-58
39	PODIUM GLOBAL SPORTS LOGISTICS S.A. *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *24/14*)	14.853.880/0001-53
40	FEDERACION MEXICANA DE FUTBOL ASOCIACION, A.C. *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *24/14*)	20.256.888/0001-35
41	UNION ROYALE BELGE DES SOCIÉTÉS DE FOOTBALL *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *24/14*)	20.078.715/0001-74
42	FOOTBALL FEDERATION OF BOSNIA AND HERZEGOVINA *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *24/14*)	19.958.455/0001-42
43	FEDERATION CAMEROUNAISE DE FOOTBALL (FECAFOTT) *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *27/14*)	20.352.592/0001-18
44	C.S.M PROJETOS ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS SPE LTDA *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *27/14*)	18.546.933/0001-44
45	FEDERACION NACIONAL AUTONOMA DE FUTBOL DE HONDURAS - FENAFUTH *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *27/14*)	20.350.287/0001-97
46	ESPN PRODUCTIONS INC. (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS *28/14*)	19.977.802/0001-84
47	FEDERATION FRANCAISE DE FOOTBALL *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *28/14*)	20.421.956/0001-74
48	CROATIAN FOOTBALL FEDERATION *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *28/14*)	20.048.612/0001-61
49	ZDF ZWEITES DEUTSCHES FERNSEHEN *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *28/14*)	20.409.259/0001-06
50	INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *28/14*)	17.938.843/0001-36
51	WAIVER LOGÍSTICA BRASIL LTDA *(Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS* *42/14*)	08.726.359/0001-52