Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
630/2007	08/15/2007	08/15/2007	4	15/08/2007	1º/08/2007

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1821/2013 - Revogado pelo Decreto 2.478/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 630, DE 15 DE AGOSTO DE 2007.
Consolidado até o Dec 1.821/13.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade nos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante sistematização das matérias tratadas nas respectivas Disposições Transitórias;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I – os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com os ajustes indicados no quadro infra, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos;

-	-	Dispositivo	Texto a ser alterado	Substituir por:
a)	Disposições Permanentes	art. 212	“... na alínea c do inciso II, do artigo 11.”	“... na alínea c do inciso IV, do artigo 11.”
b)		art. 543, § 3º	“... no artigo 144 das Disposições Transitórias, casos em que será observado o estatuído no artigo 142-A, também das Disposições Transitórias.”	“... no artigo 435-O-14, casos em que será observado o estatuído no artigo 435-O-10,.”
c)		art. 561-A, § 3º	“... no § 4° do artigo 4º do Anexo VIII das Disposições Transitórias.”	“... no § 4° do artigo 4º do Anexo VIII.”
d)		(revogado)	*(Revogado pelo* *Dec 1.821/13*)
d)		Redação original: art. 577, parágrafo único	“... nos artigos 64-D, 64-J, 64-L, 64-M, 64-N e 64-O e no § 3º do artigo 335 das Disposições Permanentes, bem como nos artigos 56, 68, 76, 80, 81 e 96 das Disposições Transitórias deste Regulamento.”	“... no § 3º do artigo 335, bem como nos artigos 22 e 23 do Anexo VIII e nos artigos 6º e 7º do Anexo IX, todos deste regulamento.”

II – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação original:

II –

substituído o texto dos artigos 150 e 157 das Disposições Transitórias pela anotação “expirado”, conforme adiante indicado:

“Art. 150

(expirado)

”

“Art. 157

(expirado)

”

III – (revogado) (Revogado pelo Dec 1.821/13)

Redação original:

III –

revogado o artigo 153 das Disposições Transitórias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 15 de agosto de 2007, 186° da Independência e 119° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda