Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:97
Complemento:/99
Publicação:07/05/1999
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 28/99, de 09.06.99.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 97/99, DE 02 DE JULHO DE 1999.

Ratifica o Convênio ICMS 28/99, de 09.06.99.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECLARA

Ratificado o Convênio ICMS 28/99, celebrado na 40ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de junho de 1999, e publicados no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1999.