Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:6
Complemento:/76
Publicação:04/14/1976
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de nºs 01 a 10/76.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
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Texto:

Ratifica os Convênios ICM de nºs 01 a 10/76.