Texto: DECRETO Nº 1.798, DE 29 DE JANEIRO DE 2009.
CONSIDERANDO a edição da Lei n° 9.050, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remissão de débitos fiscais relativos ao ICMS – Diferencial de Alíquotas – Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS, nas condições que especifica, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o aludido Diploma legal, para implementação, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, dos benefícios nele previstos;
D E C R E T A:
Art. 1º O reconhecimento da remissão e a concessão do parcelamento previstos nos artigos 1º a 5º da Lei n° 9.050, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remissão de débitos fiscais relativos ao ICMS – Diferencial de Alíquotas – Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, serão regidos na forma, condições e limites fixados neste regulamento.
Seção I Do Benefício
§ 1º A remissão de que trata o caput deste artigo se aplica, exclusivamente, as aquisições, em operações interestaduais de bens e mercadorias, efetuadas no período compreendido entre 1º de setembro de 2005 e 12 de dezembro de 2008, desde que tributadas com alíquota de consumidor final.
§ 2º Para os fins do estatuído neste regulamento, considera-se como débito fiscal a soma dos valores do imposto, da correção monetária, dos juros de mora e das multas, inclusive penalidades.
§ 3ºA remissão prevista neste artigo: I – observadas as disposições do caput, aplica-se, também, em relação às mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da Federação em que o ICMS incidente na respectiva aquisição foi exigido pelo regime de substituição tributária; II – não alcança operações de aquisição de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades federadas, que foram empregados em obras cujo projeto de responsabilidade técnica não se encontra registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA; III – condiciona-se à liquidação, até 90 (noventa) dias, após a publicação deste Decreto, de eventuais débitos relativos ao FUPIS, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 3º Para os fins do preconizado neste regulamento, são considerados débitos relativos ao FUPIS a soma das seguintes valores: I – principal, correspondente ao valor que resultar da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo utilizada para destaque do ICMS devido à unidade federada de origem, em operações tributadas, exclusivamente, com aplicação da alíquota interestadual; II – valor da correção monetária; III – valor dos juros de mora; IV – valor das multas, inclusive penalidades.
§ 1º Na hipótese de liquidação do débito à vista, será exigido apenas o pagamento dos valores correspondentes ao principal, apurado na forma do inciso I do caput, e da correção monetária.
§ 2º Perderá o benefício da remissão o contribuinte que tiver o acordo de parcelamento celebrado para quitação do débito de que trata o caput denunciado por falta de pagamento de qualquer das parcelas.
§ 1º Na hipótese de parcelamento de eventuais débitos relativos à contribuição ao FUPIS, nos termos do artigo 6º, será observado o que segue: I – a cópia do comprovante exigido no inciso IV do caput deste artigo será substituída pela cópia do respectivo pedido, devidamente protocolizado na Agência Fazendária do domicílio tributário do requerente, acompanhada de cópia do comprovante de recolhimento da primeira parcela; II – a homologação da remissão ficará sobrestada, aguardando a conclusão do acordo de parcelamento.
§ 2º A ART a que se refere o inciso V do caput deverá ser anterior à data da emissão da Nota Fiscal da qual decorre o imposto objeto do pedido de remissão.
§ 3º O requerimento de reconhecimento de remissão poderá ser assinado por procurador, devidamente constituído, hipótese em que deverão também ser anexado o respectivo instrumento procuratório, conferindo poderes para formalização do pedido, bem como cópia de documento oficial de identidade do mandatário.
§ 4º Não serão analisados os pedidos protocolizados após o termo final do prazo fixado no caput ou que não estiverem devidamente instruídos na forma deste artigo.
Art. 5º De posse do requerimento do interessado, compete à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário conferir o pedido e os documentos que o instruem, adotando, conforme o caso, as seguintes providências: I – indeferir, sumariamente, os pedidos que, alternativa ou cumulativamente, a) forem protocolizados após o termo final do prazo fixado no caput do artigo 4º; b) não estiverem devidamente instruídos com os documentos exigidos no artigo anterior, hipótese em que deverá ser efetuada a imediata devolução ao contribuinte; II – formalizar o processo e proceder na forma indicada no Capítulo V do Título II do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, para exclusão das Notas Fiscais do Documento de Arrecadação pelo qual foi efetuado o respectivo lançamento, deduzindo do mesmo o valor do débito correspondente.
§ 1º Na hipótese de pedido de parcelamento de valor relativo ao FUPIS, o débito objeto do pedido de remissão ficará suspenso até a conclusão do acordo, somente sendo efetuada a homologação da respectiva remissão pela unidade fazendária responsável pela respectiva análise, após o pagamento da totalidade das parcelas.
§ 2º Denunciado o acordo de parcelamento, a unidade fazendária responsável pela análise do pedido restabelecerá o débito referente ao diferencial de alíquotas, suspenso na forma do parágrafo anterior, para prosseguimento da cobrança, indeferindo, então, o pedido de remissão.
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo somente alcança o contribuinte enquadrado nas condições especificadas no artigo 2º deste Decreto.
§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, o pagamento à vista previsto no inciso I do caput será considerado como parcela única, devendo, também, ser requerido na forma assinalada no referido Decreto n° 1.268/2003
§ 3º O recolhimento da parcela única não implica deferimento do pedido de pagamento à vista com os benefícios de que trata o § 1º o do artigo 3 º, que fica condicionado à confirmação do enquadramento do requerente nas condições especificadas neste artigo.
§ 4º Comprovada a falta de atendimento às condições do artigo 2º, o requerente perderá o benefício previsto no § 1º do artigo 3º, recompondo-se o débito, na forma estabelecida no Decreto n° 1.268/2003.
§ 5º No que não contrariar o presente regulamento, as disposições do Decreto n° 1.268/2003, aplicam-se, também à formalização do pedido, à respectiva análise e ao acordo de parcelamento dele decorrente, inclusive, quanto aos seus efeitos.
Art. 7º Fica a Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública – GCCF/SARE autorizada a promover as alterações nos formulários previstos no Decreto n° 1.268/2003, para atender as disposições deste Decreto, inclusive quanto à dispensa de juros de mora e multas, na hipótese prevista no inciso I do artigo 6º.
Art. 8º Incumbe, ainda, à GCCF/SARE comunicar à unidade fazendária responsável pela análise do pedido de remissão, a denúncia do acordo de parcelamento celebrado em consonância com o estatuído neste capítulo, para fins de adoção das providências assinaladas no § 2º do artigo 5º o deste Decreto.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de janeiro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.
(Original assinado) VIVALDO LOPES DIAS Secretário de Estado de Fazenda em exercício