ATO DECLARATÓRIO - AP Nº 08/75, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975.
Ratifica os Convênios ICM de números 16 a 20/75 e 22 a 36/75 e o Ajuste SINIEF nº 2/75.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho de Política Fazendária,
D E C L A R A :
Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 05 de novembro de 1975 e publicados no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 1975.
Convênio ICM 16/75 - Revoga expressamente a cláusula 3ª do I Convênio do Rio de Janeiro, a cláusula 1ª do II Convênio do Rio de Janeiro e a cláusula VII do Convênio AE 1/70.
Convênio ICM 17/75 - Isenta as saídas de aeronaves, acessórios e outros produtos aeronáuticos que especifica, quando de produção nacional.
Convênio ICM 18/75 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo nas exportações de lã ovina, bruta ou lavada.
Convênio ICM 19/75 - Autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução na base de cálculo nas saídas de abacaxi para o exterior.
Convênio ICM 20/75 - Dá nova redação ao parágrafo 2º, da cláusula primeira, do Convênio AE 2/73, de 7 de fevereiro de 1973.
Convênio ICM 22/75 - Dispõe sobre isenção de matérias-primas fornecidas à Casa da Moeda do Brasil.
Convênio ICM 23/75 - Estende os benefícios do Convênio ICM 09/75 às subcontratações.
Convênio ICM 24/75 - Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
Convênio ICM 25/75 - Isenta as saídas de caju "in natura".
Convênio ICM 26/75 - Dispõe sobre isenção do ICM nas saídas de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.
Convênio ICM 27/75 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder parcelamento de créditos tributários, com dispensa de juros e multas, nos casos que especifica.
Convênio ICM 28/75 - Autoriza os Estados do Acre e Amazonas a concederem parcelamento às indústrias de beneficiamento de madeira.
Convênio ICM 29/75 - Altera as relações de equipamentos industriais beneficiados pelo Convênio AE 8/74.
Convênio ICM 30/75 - Altera a relação de equipamentos agrícolas beneficiados pelo Convênio ICM 06/75.
Convênio ICM 31/75 - Autoriza a dispensar o estorno de crédito relativo às entradas de matérias-primas utilizadas na produção de óleo de babaçu exportado.
Convênio ICM 32/75 - Isenta as saídas de produtos típicos de artesanato.
Convênio ICM 33/75 - Inclui farelo de milho e de trigo nos benefícios do Protocolo AE 16/73, convalidado pelo Convênio ICM 01/75, para os Estados que o firmaram.
Convênio ICM 34/75 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento de multas e juros às indústrias de torrefação e moagem de café.
Convênio ICM 35/75 - Estende às saídas de gado ovino e carnes ovinas o tratamento tributário estabelecido para o gado bovino e carnes bovinas.
Convênio ICM 36/75 - Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários nos casos que especifica.
Ajuste-SINIEF 02/75 - Altera a redação do artigo 80, do Convênio que instituiu o SINIEF.
Brasília, DF, 01 de dezembro de 1975.
Augusto Jefferson de Oliveira Lemos