Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:18
Complemento:/76
Publicação:12/30/1976
Ementa:Ratifica os Convênios ICM 44 a 54/76.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO - AP Nº 18/76