Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1797
/2013
06/07/2013
06/07/2013
10
07/06/2013
28/12/2012
Ementa:
Introduz alterações no Decreto n° 1.534, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Assunto:
Alterações do RICMS
Substituição Tributária
Alterou/Revogou:
- Alterou o Decreto 1.534/2012
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 2584/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.797, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
Introduz alterações no Decreto n° 1.534, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que, sem afetar os controles tributários, possam contribuir para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;
D E C R E T A:
Art. 1°
Fica alterada a redação do artigo 2° do Decreto n°
1.534
,
de 28 de dezembro de 2012, que passa a vigorar conforme segue:
“Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2011.”
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2012.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 07 de junho de 2013, 192° da Independência e 125° da República.