Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
21
Complemento:
/2017
Publicação:
04/11/2017
Ementa:
Altera o Ato COTEPE/ICMS, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
Assunto:
SINTEGRA/ICMS
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 21, DE 4 DE ABRIL DE 2017
. Publicado no DOU de 11.04.2017, Seção 1, p. 17.
Altera o Ato COTEPE/ICMS, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a comissão na sua 263ª reunião extraordinária, realizada no dia 3 de abril de 2017, em conformidade com o disposto na cláusula terceira do
Convênio ICMS 20/00
, de 24 de março de 2000 e na cláusula quarta do
Convênio ICMS 144/02
, de 13 de dezembro de 2002, resolveu:
Art. 1º
O inciso XIII fica acrescido ao art. 9º do Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, constante no Anexo I do
Ato COTEPE/ICMS 35/02
, de 13 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“XIII – indicador de responsabilidade tributária:
a) contribuinte do ICMS;
b) não contribuinte do ICMS.”.
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA