Texto: PROTOCOLO ICMS 82, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013 . Consolidado até o Prot. ICMS 163/13. . Publicado no DOU de 03.09.13, p. 33 a 35, pelo Despacho 176/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.938/13. . Alterado pelo Prot. ICMS 163/13.