Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1938/2013
09/23/2013
09/23/2013
1
23/09/2013
23/09/2013

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 82/13 e 85/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.938, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 82/13 a 86/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como unidade federada signatária,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 82/13 e 85/13, publicados no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2013, Seção 1, p. 33 a 35, pelo Despacho nº 176/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

"PROTOCOLO ICMS 82, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 03.09.13)

PROTOCOLO ICMS 85, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 03.09.13)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 23 de setembro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.