Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
85/2014
04/14/2014
04/16/2014
12
17/04/2014
17/04/2014

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:DocLink para 80 - Alterou a Portaria 080/2014
Alterado por/Revogado por:DocLink para 93 - Revogada pela Portaria 93/2015
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 085/2014 – SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar os itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ, de 03/04/2014, conforme constam no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 17 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 14 de abril de 2014.


ANEXO DA PORTARIA N° 085 /2014 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UN
CÓDIGO
VALOR R$
SUB-PRODUTOS DA PECUÁRIA – PREÇO FOB
Farinha de sangue
KG
051199900026
0,63
Farinha de carne
KG
051199900027
0,58
Sebo 1ª com acidez até 3,5% (cor creme)
KG
051199900028
1,87
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marron)
KG
051199900029
1,50
SUB-PRODUTOS DA PECUÁRIA – PREÇO CIF
Farinha de sangue
KG
051199900040
0,82
Farinha de carne
KG
051199900041
0,77
Sebo 1ª com acidez até 3,5% (cor creme)
KG
051199900042
2,06
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marron)
KG
051199900043
1,69