Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1184/2017
09/04/2017
09/04/2017
1
04/09/2017
v. art. 2º

Ementa:Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, os Decretos n° 2.678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1.148, de 15 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 2.678/2014
Legislaçao Tributária - Revogou o Decreto 1.148/2017
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.184, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que os Decretos n° 2.678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1.148, de 15 de agosto de 2017, reproduziram, na íntegra, os textos publicados, respectivamente, pelos Decretos n° 2.625, de 2 de dezembro de 2014, e n° 1.036, de 7 de junho de 2017;

CONSIDERANDO que, nos dois casos, a segunda publicação não implica alteração, restrição ou ampliação dos efeitos dos conteúdos consignados na primeira publicação;

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam revogados, não produzindo qualquer efeito a partir das datas assinaladas, os seguintes atos:
I - Decreto n° 2.678, de 26 de dezembro de 2014: sem efeitos a partir de 26 de dezembro de 2014;
II - Decreto n° 1.148, de 15 de agosto de 2017: sem efeitos a partir de 27 de abril de 2017.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, em relação aos Atos arrolados nos incisos I e II do artigo 1°, às datas assinaladas nos referidos incisos.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 04 de setembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.