Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:11
Complemento:/2022
Publicação:02/16/2022
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
Assunto:Biodiesel (B100)
Tratamento Tributário
Suspensão do ICMS




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 11, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
. Publicado no DOU de 16.02.2022, Seção 1, p. 35.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 11 de fevereiro de 2022, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul, com os itens 1 a 8, fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, com a seguinte redação:

Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL
ITEMUFCNPJRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD
1RS88.676.127/0002-57OLEOPLAN S/A OLEOS VEGETAIS PLANALTO1º.01.2022
2RS50.290.329/0061-43GRANOL IND COM E EXP S A1º.01.2022
3RS91.302.349/0016-10FUGA COUROS S/A1º.01.2022
4RS94.813.102/0017-37TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A1º.01.2022
5RS02.987.873/0010-56BOCCHI IND E COM DE CEREAIS LTDA1º.01.2022
6RS98.248.644/0001-06CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A.1º.01.2022
7RS91.830.836/0006-83OLFAR S A ALIMENTO E ENERGIA1º.01.2022
8RS07.322.382/0001-19BSBIOS IND E COM DE BIODIESEL SUL BRASIL S A1º.01.2022

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.