Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
610/2011
08/16/2011
08/16/2011
4
16/08/2011
16/08/2011

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 51/11 e 53/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 610, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 50/11 a 53/11, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 51/11 e 53/11, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2011, Seção 1, p. 43, pelo Despacho nº 131/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:


“PROTOCOLO ICMS 51, DE 8 DE JULHO DE 2011
(Publicado no DOU de 20.07.11)

PROTOCOLO ICMS 53, DE 8 DE JULHO DE 2011
(Publicado no DOU de 20.07.11)"


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 16 de agosto de 2011, 190° da Independência e 123° da República.