Texto: DECRETO Nº 610, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
considerando a edição dos Protocolos ICMS 50/11 a 53/11, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 51/11 e 53/11, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2011, Seção 1, p. 43, pelo Despacho nº 131/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 53, DE 8 DE JULHO DE 2011 (Publicado no DOU de 20.07.11)"
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 16 de agosto de 2011, 190° da Independência e 123° da República.