Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2680/2014
12/26/2014
12/26/2014
8
26/12/2014
26/12/2014

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica e o Protocolo ECF 1/14.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.680, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

considerando a edição dos Protocolos ICMS 66/14 a 110/14, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário; e

considerando, ainda, a celebração do Protocolo ECF 1/14,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:

I – Protocolos ICMS 68/14, 70/14, 71/14, 73/14, 75/14, 81/14, 86/14, 93/14, 97/14, 98/14, 99/14 e 101/14 e o Protocolo ECF 1/14, celebrados entre as unidades federadas neles indicadas, publicados no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2014, Seção 1, p. 13 a 24, pelo Despacho nº 223/14 do Secretário-Executivo:

"PROTOCOLO ICMS 68, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 11.12.14)

PROTOCOLO ICMS 70, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 11.12.14)
PROTOCOLO ICMS 71, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 11.12.14)

PROTOCOLO ICMS 73, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 11.12.14)

PROTOCOLO ICMS 75, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 11.12.14)

PROTOCOLO ICMS 81, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 11.12.14)

PROTOCOLO ICMS 86, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 11.12.14)

PROTOCOLO ICMS 93, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 11.12.14)

PROTOCOLO ICMS 97, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 11.12.14)

PROTOCOLO ICMS 98, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 11.12.14)

PROTOCOLO ICMS 99, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 11.12.14)

PROTOCOLO ICMS 101, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 11.12.14)

PROTOCOLO ECF 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 11.12.14)";

II – Protocolos ICMS 104/14, 105/14, 108/14, 109/14 e 110/14, celebrados entre as unidades federadas neles indicadas, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2014, Seção 1, p. 19 a 21, pelo Despacho nº 229/14 do Secretário-Executivo:

“PROTOCOLO ICMS 104, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 15.12.14)

PROTOCOLO ICMS 105, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 15.12.14)

PROTOCOLO ICMS 108, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 15.12.14)

PROTOCOLO ICMS 109, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 15.12.14)

PROTOCOLO ICMS 110, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 15.12.14)";

III – Protocolo ICMS 103/14, celebrado entre as unidades federadas nele indicadas, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2014, Seção 1, p. 165, pelo Despacho nº 231/14 do Secretário-Executivo:

“PROTOCOLO ICMS 103, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicado no DOU de 19.12.14)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de dezembro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.