Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2192/2014	03/14/2014	03/14/2014	1	14/03/2014	v. art. 2º

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do RICMS e dá outras providências

Assunto:

Alterações do RICMS
Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2584/2014 - Revogado pelo Decreto 2651/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.192, DE 14 DE MARÇO DE 2014.

Introduz alterações no Regulamento do RICMS e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;

D E C R E T A:
Art. 1° (Revogado) - Revogado o art 1º , pelo Decreto 2.584/14

Redação Original

Art. 1°

Fica acrescentado o § 1º ao artigo 51 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:

“Art. 51 ......................................................................................

§ 1º O benefício preconizado no

capu

t deste artigo aplica-se, também, na saída interna da madeira decorrente de doação efetuada à Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – SETPU, para manutenção e recuperação de pontes de madeiras localizadas nas rodovias não pavimentadas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Ficam convalidadas as operações realizadas a partir de 20 de janeiro de 2014 até a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 14 de março de 2014, 193º da Independência e 126º da República.