Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 3 DE JUNHO DE 2020 . Publicado no DOU de 04.06.2020, Seção 1, p. 54, pelo Despacho 39/2020 do Diretor do CONFAZ. . Rejeitado nos termos do Ato Declaratório 11/2020., publicado no DOU de 19.06.2020, Seção 1, p. 12.