Texto: ATO COTEPE/ICMS 13, DE 7 DE ABRIL DE 2014 . Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 52/2018. · Publicado no DOU de 09.04.14, Seção 1, p. 29 a 37. . Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 15/15, 39/15, 48/15, 49/15, 16/16, 34/16, 52/18. 21/2021 . OBS: Este Ato COTEPE ICMS 13/14 será consolidado em texto único, nos termos vigentes em 31 de maio de 2021, com as modificações feitas pelo Ato COTEPE 21/2021 e as eventualmente realizadas até final de junho de 2021.