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Texto:
PORTARIA CONJUNTA Nº 014/2019/SEFAZ/PGE/CGE/SEPLAG/MTPREV
. Consolidada até a Portaria Conjunta 015/2019.

Institui Grupo de Trabalho multissetorial, de caráter técnico, para elaboração do Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO os objetivos fundamentais elencados no art. 3º Constituição do Estado, em especial a garantia da promoção da pessoa humana, o respeito incondicional à moralidade administrativa e a eficiência na prestação dos serviços públicos;

CONSIDERADO a finalidade precípua do Estado de servir aos cidadãos que nele vivem, garantindo-lhes melhores condições de subsistência e desenvolvimento;

CONSIDERANDO que, apesar das medidas adotadas desde o início do ano, as receitas arrecadadas ainda não são suficientes para arcar com as despesas públicas, gerando seguidos déficits financeiros;

CONSIDERANDO que o desequilíbrio estrutural do Estado tem gerado diversos apontamentos perante os órgãos de controle, em especial o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 50 a 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso, que institui e disciplina o Regime de Recuperação Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Lei Complementar Estadual n.º 614, de 05 de fevereiro de 2019, que determinou ao Poder Executivo a elaboração de plano de recuperação fiscal com objetivo de assegurar transparência e eficácia ao regime de recuperação fiscal a que alude a Emenda Constitucional nº 81/2017;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, de caráter multissetorial e técnico, responsável pela elaboração do Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Mato Grosso.

§ 1º Integrarão o Grupo de Trabalho:
I - Pela Secretaria de Estado de Fazenda:
a) Luciana Rosa, representando a Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual;
b) Mariana de Oliveira Ferreira Prado, representando a Unidade de Normas e Apoio Jurídico do Tesouro;
c) Luiz Marcos de Lima, representando a Unidade de Política Financeira Estadual;
d) Angélica Wandermurem Scheidegger, representando a Unidade de Relações Federativas do Tesouro Estadual;
e) Anesia Cristina Batista, representando a Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado;
f) Marcelo Correia, representando a Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado;
g) Michelle Cuiabano, representando a Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado;
h) Francisley Marcelo B. Siqueira, representando a Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual;
i) Revogado; (Revogado pela Port. Conj. 015/19)

Redação original.
i) Danielle Almeida, representando a Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual;

Redação original.
j) Rogério Oliveira e SÁ, representando a Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual;

Redação original.
k) Karine Nunes, representando a Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual;

Redação original.
l) Regiane Neves, representando a Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual;

Redação original.
m) Antônio Morais, representando a Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual;

Redação original.
n) Camili Dal Pai, representando a Secretaria Adjunta da Receita Pública.

II - Pela Procuradoria Geral do Estado:
a) Evandro Bortolotto Ortega;
b) Hugo Fellipe Martins de Lima;
c) Renato Bodart Pessanha.

III - pela Controladoria Geral do Estado:
a) José Alves Pereira Filho;
b) Norton Glay Sales Santos;
c) Sérgio Moura Duarte.

IV - Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
a) Leonardo Chaves de Moura;
b) Luiz Correa de Mello Neto;
c) José Sérgio Tempesta, representando a Superintendência de Tecnologia da Informação; (Acrescentado pela Port. Conj.015/19)
d) Regina Akiko Imada Doy, representando a Superintendência de Desenvolvimento Organizacional; (Acrescentado pela Port. Conj. 015/19)
e) Carolina Angelica Karlinski Herrero, representando a Secretaria Adjunta de Planejamento; (Acrescentado pela Port. Conj. 015/19)
f) Gerusa Andreia Moretto, representando a Secretaria Adjunta de Patrimônio e Serviços; (Acrescentado pela Port. Conj. 015/19)
g) Ronaldo Rodrigues da Silva, representando a Superintendência de Folha de Pagamento; (Acrescentado pela Port. Conj. 015/19)

V - Pela Mato Grosso Previdência:
a) Kelliton Rodrigues de Souza;
b) Rodrigo Lucian Hennrichs.

§ 2º A coordenação dos trabalhos será exercida pelo servidor Rogério Oliveira e Sá, sendo substituído em sua ausência por integrante do Grupo por ele indicado. (Nova redação dada pela Port. Conj. 015/19)

Redação original.
§ 2º A coordenação dos trabalhos será exercida pela servidora mencionada no inciso I, “a”, do parágrafo anterior, sendo substituída em sua ausência por integrante do Grupo por ela indicado.

§ 4º Os trabalhos serão secretariados pela Unidade Setorial de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º O Plano de Recuperação Fiscal de que trata o art. 1º deverá contemplar os seguintes objetivos:
I- Assegurar transparência e eficácia ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF instituído pela Emenda Constitucional nº 81/2017;
II- Estabelecer indicadores, ações, prazos e metas para o restabelecimento do equilíbrio fiscal no âmbito do Poder Executivo;
III- Definir soluções com vistas ao saneamento dos apontamentos perante os órgãos de controle, em especial o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3º Os trabalhos serão realizados segundo as atribuições legais e regimentais dos órgãos e entes integrantes, observada as seguintes divisões e temas:

I- Secretaria de Estado de Fazenda:
a) Equilíbrio das contas públicas do Estado;
b) Aperfeiçoamento dos sistemas orçamentário, financeiro e contábil;
c) Repasses de duodécimos;
d) Repasses aos municípios;
e) Controle e avaliação dos cancelamentos de restos a pagar processados e não processados;
f) Limites do endividamento público;
g) Metas para a geração da poupança necessária ao financiamento do desenvolvimento;
h) Teto de gastos;
i) Empréstimo entre fontes
j) Arrecadação.

II- Procuradoria Geral do Estado:
a) Recuperação da Dívida Ativa;
b) Avaliação da situação dos ativos contidos na Dívida Ativa;
c) Plano de Recuperação de Receitas Próprias;

III- Controladoria Geral do Estado:
a) Identificação e responsabilização por despesas sem autorização legislativa e sem prévio empenho;
b) Transparência;

IV- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
a) Capacitação de servidores;
b) Controle dos gastos com despesa de pessoal do Poder Executivo;
c) Diárias;
d) Horas-extras;
e) Cessão de servidores;
f) Planejamento claro e transparente;
g) Fluxo de ações das aquisições governamentais, por etapas, com vistas a uniformizar os processos em todos os órgãos do Poder Executivo Estadual;
h) Integração entre os sistemas SIAG, SIAG-C, FIPLAN e APLIC;
i) Bens públicos, em especial os disponíveis;
j) Mapeamento de processos

V- Mato Grosso Previdência:
a) Déficit previdenciário;
b) Plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;
c) Centralização a gestão previdenciária;
d) Centralização do comando, coordenação e controle do pagamento dos benefícios previdenciários;
e) Emissão do Certificado de Regularidade Fiscal pela via administrativa;
f) Prazo para repasse/recolhimento das contribuições previdenciárias;
g) Parâmetros de incidência de atualização (multa e juros) para os casos de repasse/recolhimentos em atraso de contribuições previdenciárias devidas à MTPREV

§ 2º Compete à Controladoria Geral do Estado e às unidades de controle interno dos órgãos subsidiarem os integrantes do Grupo de Trabalho com o detalhamento dos apontamentos.

§ 3º Além dos temas expressamente listados no caput deste artigo, outros poderão ser abordados, a critério dos integrantes, desde que observados os objetivos do art. 2º.

Art. 4º O Plano de Recuperação Fiscal deverá conter os seguintes itens: (Renumerado de art. 3º para art. 4º pela Port. Conj. 015/19)

Redação original.
Art. 3º O Plano de Recuperação Fiscal deverá conter os seguintes itens:

Redação original.
Art. 4º As funções dos membros do Grupo não serão remuneradas e o seu exercício será considerado de relevância pública, sendo que eventuais despesas deverão ser custeadas pela instituição de origem.

Redação original.
Art. 5º O Grupo de Trabalho poderá convidar/convocar, a qualquer momento, especialistas e/ou entidades para subsidiar os trabalhos

Parágrafo único. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º deverão apresentar estudo técnico referente aos temas listados no art. 3º até o dia 23 de dezembro de 2019

Redação original.
Art. 6º O Grupo de Trabalho deverá apresentar a minuta do plano de recuperação fiscal em 60 (sessenta dias) após a publicação desta portaria.

Redação original.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.