Dispositivo | Remissão à unidade fazendária ou ao respectivo titular | Substituir pela unidade fazendária ou pelo titular |
Art. 3º, § 3º
Art. 6º, § 4º
Art. 7º, caput
Art. 8º, II
Art. 12, § 4º
Art. 13, caput | Coordenadoria Geral de Informações do ICMS | Superintendência de Informações do ICMS |
Art. 7º, § 2º
Art. 9º, § 3º | Coordenador Geral de Informações do ICMS | Superintendente de Informações do ICMS |
Anexo constando o formulário de Notificação de Enquadramento e Revisão de Estimativa-NERE | Superintendência do Sistema de Administração Tributária e Superintendência Adjunta de Informações Tributárias | Superintendência Adjunta da Receita Pública |
| Coordenador-Geral do SIAT | Superintendente de Informações do ICMS |
| Coordenadoria de Arrecadação | Gerência de Informações Econômico-Fiscais |