Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
896/2021	04/13/2021	04/14/2021	22	15/04/2021	15/04/2021

Ementa:

Revoga o Decreto nº 100, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a liquidação e extinção da Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso S. A. - CEASA/MT, autorizadas pela Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.

Assunto:

Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso S.A. - CEASA/MT
Administração Pública Estadual

Alterou/Revogou:	- Revogou o Decreto 100/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 896, DE 13 DE ABRIL DE 2021.

Revoga o Decreto nº

100

, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a liquidação e extinção da Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso S. A. - CEASA/MT, autorizadas pela Lei Complementar nº

612

, de 28 de janeiro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO que, segundo o disposto no art. 122, inciso VIII da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a Assembleia Geral detém competência privativa para deliberar sobre a dissolução e liquidação das empresas estatais constituídas na forma de Sociedade por Ações; e

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de agir de ofício para rever seus atos, anulando-os ou revogando-os conforme o caso;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 100, de 29 de abril de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.